O projeto de Lei de autoria da Prefeitura de Ilhabela sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, foi aprovado, na noite desta terça-feira (26), na Câmara Municipal, em primeira votação.

Depois da Administração realizar uma série de audiências públicas sobre o orçamento municipal, de norte a sul do município, inclusive nas Comunidades Tradicionais, os vereadores aprovaram, em sessões ordinárias e extraordinárias, o projeto que balizará a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019.

Antes de entrar na pauta do dia, o projeto foi submetido pela Câmara a uma audiência pública.

O orçamento público é o planejamento feito pela Administração para atender os planos e programas de trabalho por ela desenvolvida por meio da planificação de receitas a serem obtidas e pelos dispêndios de gastos a serem efetuados, visando fornecer à população meios de participação e transparência no momento da elaboração e discussão da peça orçamentária, para que esta possa auxiliar na escolha das metas a serem realizadas.

Os moradores da Praia Grande, Barra Velha, Armação e Castelhanos e Bonete, foram ouvidos durante as audiências públicas realizadas em maio deste ano.

O projeto estima em R$ 688,7 milhões o orçamento para o ano que vem. A expectativa é que as pastas da Educação e Saúde recebam R$ 133,5 milhões e R$ 103,3 milhões, respectivamente. A Secretaria de Obras deve alcançar um orçamento de R$ 73 milhões e a de Meio Ambiente R$ 87 milhões.

A Constituição Federal determina que a LDO compreenda as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e oriente à elaboração da LOA. Para sua elaboração são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

“Realizamos audiências públicas para ouvirmos nossa população e seus anseios. É assim que fazemos o planejamento do nosso Governo”, frisou o prefeito Márcio Tenório. “No ano passado foi assim. Nas audiências públicas definimos os investimentos para 2018 e já realizamos muitas obras, serviços e projetos. Em 2019 não será diferente”, destacou Tenório.

Associação Pais e Mestres

Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 63/2018 que autoriza a Prefeitura a pagar dívidas fiscais, trabalhistas e de prestação de serviço da Associação de Pais e Mestres de Ilhabela.

Com isso, fica autorizado o Poder Executivo a pagar essas dívidas no valor de R$ 560 mil.

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