A primeira sessão ordinária de 2019 será realizada a partir das 19h30 desta terça-feira, 05, na Câmara Municipal de Caraguatatuba. Será discutido e votado o projeto de lei 028/2018, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública o Grupo Escoteiro Caraguatá.

O Vereador, atual Presidente do Legislativo, criou a propositura em reconhecimento ao trabalho social e outros, que ao longo da existência são desenvolvidos junto às crianças, jovens e adolescentes do município. O Grupo Escoteiro Caraguatá deu início as atividades em meados de 1987, sendo fundado oficialmente em 20 de agosto de 1988. Sua sede, existente desde 1989, está localizada no Pontal Santa Marina. O escotismo está organizado em ramos, de acordo com as faixas etárias, sendo: Ramo Lobinho, Ramo Escoteiro, Ramo Sênior e Ramo Pioneiro.

A sessão contará ainda com a discussão de mais três propostas. Será votado o projeto de lei 078/18, do Executivo, que dispõe sobre as atividades, a composição e as atribuições dos Conselhos Tutelares do município de Caraguatatuba e dá outras providências. A propositura objetiva adequar a legislação em vigor no Município às inovações trazidas pela Lei Federal e resoluções do CONANDA, que alteraram vários dispositivos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente que dispunham sobre o Conselho Tutelar, bem como adequar o texto legal às necessidades atuais dos serviços prestados pelos conselheiros tutelares, face a criação de novo conselho tutelar. Dessa forma, levando em consideração que hoje o município conta com 10 conselheiros titulares, fez-se necessário disciplinar, entre outras situações, a jornada de trabalho a ser realizada pelos mesmos, levando em consideração que o Conselho Tutelar deve funcionar 24 horas, todos os dias.

Ainda na pauta está o projeto de lei 081/18, do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2337/17, que dispõe sobre a Regularização Fundiária das áreas urbanas consolidadas no município de Caraguatatuba, cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável e dá outras providências correlatas. A proposta foi criada com o intuito de adequar-se às novas regras preconizadas pela Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e Decreto Federal n.º de 9.310, de 15 de março de 2018, no que tange a Regularização Edilícia das edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016, a apresentação de topografia pelos beneficiários de interesse específico e regularização permissiva de núcleos, quadras ou loteamentos irregulares clandestinos consolidados.

Também de autoria do Órgão Executivo, será discutido e votado o projeto de lei 082/18, que altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2353, de agosto de 2017.

De acordo com o projeto a Marinha do Brasil, por razões de contingência orçamentária, concentrará seus esforços apenas no projeto da construção da Vila Naval, não havendo mais interesse no recebimento do imóvel público destinado à Patromoria, conforme noticiado no Ofício nº 248/DelSSebastião-MB de 16 de julho de 2018.

A sessão será transmitida ao vivo pela Rádio Caraguá FM, 89,5.

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