Os microempreendedores individuais do município podem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) gratuitamente até o dia 31 de maio no Posto do Sebrae Aqui da Prefeitura de Caraguatatuba. O atendimento é das 9h às 16h, na Sala do Empreendedor, localizada na Secretaria de Governo, no Centro.

Os interessados devem apresentar seus documentos pessoais, faturamento do ano de 2018 e todas as guias de pagamento emitidas. Quem não realizar a Declaração Anual está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e a ter a empresa cancelada. Na ocasião, o empreendedor precisa informar se possui ou não empregado. Nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.

Quando a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é entregue em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.

O Posto do Sebrae Aqui de Caraguatatuba (no prédio da Secretaria de Governo) fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 1.011 – Centro.Mais informações pelo telefone (12) 3889-1410 ou pelo e-mail  sala.empreendedor@caraguatatuba.sp.gov.br.

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