A Promotoria de Justiça de São Sebastião conseguiu nesta semana liminar para que a administração do município adote, em cinco dias, medidas visando a garantir aos cidadãos o acesso integral, simples e objetivo a todos os dados referentes às contratações oriundas da pandemia do novo coronavírus.
Com a decisão, a Prefeitura de São Sebastião deve retificar os dados já publicados, disponibilizando na internet informações claras e acessíveis sobre as contratações ou aquisições realizadas pelo ente público; publicando no Portal da Transparência resumo e detalhamento de atos e despesas para enfrentamento à covid-19; e designando servidores públicos com capacidade e conhecimentos técnicos para verificar a correta execução de contratos assinados pelo Poder Público que envolvam a aquisição de bens, serviços e insumos.
A ação foi ajuizada após o Executivo local não atender à recomendação expedida pela promotora Janine Baldomero.
Caso haja descumprimento da liminar, a multa diária imposta ao prefeito será de R$ 5 mil.
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