A Câmara de Caraguatatuba promove duas audiências públicas online sobre o projeto de lei do reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), em razão da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019, do Governo Federal.
As audiências serão transmitidas nas próximas quinta e sexta-feira (18 e 19/02), às 18h, no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/ e nas redes sociais (Facebook e YouTube) da Câmara de Municipal. Técnicos do CaraguaPrev vão explicar a proposta ao público e aos vereadores. Os interessados podem obter a cópia projeto e preencher o formulário para questionamentos no site da Câmara de Caraguatatuba.
O aumento de 14% previsto no artigo 11 da Emenda Constitucional é uma imposição da Constituição Federal. Com isso, todos os municípios brasileiros com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem alterar a alíquota de contribuição previdenciária para igualá-la a dos servidores da União. A alteração será feita por meio de lei municipal (projeto de lei complementar nº 01/20 de autoria do Executivo). O desconto começa a ser efetuado no salário do servidor três meses após da aprovação da lei de natureza tributária, prazo exigido no parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Os Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), órgãos máximos que representam os servidores municipais ativos e inativos no instituto, aprovaram a determinação prevista no parágrafo 4º do artigo 9º da EC nº 103/2019. Pelo dispositivo, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem manter alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, que passou a ser de 14%.
De acordo com o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, a não adoção da alíquota de 14% pode acarretar sanções do Governo Federal ao município. “É uma imposição da Constituição Federal em que o município precisa fazer esse reajuste no desconto previdenciário dos servidores municipais para continuar com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em dia”.
Segundo ele, o CRP comprova que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados e pode receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar convênios, entre outros benefícios financeiros.
O instituto é responsável pelas aposentadorias dos funcionários da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 e e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br. O atendimento ao público presencial, online e via telefone é das 9h às 15h, nos dias úteis.
Audiências públicas online sobre o projeto de lei do reajuste da alíquota de 11% para 14% na contribuição do CaraguaPrev
Dias: 18/02 (quinta-feira) e 19/02 (sexta-feira)
Horário: 18h
Transmissão: www.camaracaragua.sp.gov.br, Página da Câmara de Caraguatatuba no Facebook e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube
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