Após 17 anos, Justiça atende pedido da Prefeitura e desbloqueia Balneário Rio Marinas para receber obras de infraestrutura

O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba, Ayrton Vidolin Marques Júnior, acatou um pedido realizado pela Prefeitura para desbloquear judicialmente uma área de 380 mil metros quadrados localizada no Loteamento Balneário Rio Marinas, Região Sul do município. A decisão, que beneficiará mais de 400 famílias, foi assinada e publicada na última sexta-feira (07/06).

O processo, que tramita desde o ano de 2002, é uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra os loteadores da área, que descumpriram a legislação ao comercializar os lotes sem a devida infraestrutura (vias, água, esgoto, pavimentação).

A administração pública municipal, entendendo que a população necessitava urgentemente de uma solução, ingressou com o pedido no judiciário para obter autorização para realizar as ações que foram descumpridas pelos loteadores.

Com a decisão judicial, a Prefeitura de Caraguatatuba pode liberar as guias de emplacamento, bem como atuar junto às concessionárias de serviços públicos (Sabesp e Bandeirante Energia). Serão realizados serviços de abertura de vias, ligações da rede de água e esgoto, rede elétrica e pavimentação.

O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior explicou a importância da autorização judicial. “Após 17 anos do processo tramitando, obtivemos autorização para realizar obras que beneficiarão 412 famílias que já residem no loteamento, e que a partir de agora, terão o direito de receber os serviços essenciais como água e luz”, disse ele.