O material da audiência pública eletrônica da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 da Prefeitura de Caraguatatuba está disponível até às 23h59 desta terça-feira (22/10), no site http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/.
A população tem a oportunidade de encaminhar sugestões através de um formulário específico na página oficial. A resposta será enviada no e-mail informado no momento do cadastro.
Após a audiência eletrônica, o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município para 2025 será enviado à Câmara de Caraguatatuba para votação. O Legislativo promoverá mais duas audiências públicas antes da votação do projeto em dois turnos no plenário.
A Prefeitura realizou três audiências públicas presenciais descentralizadas da elaboração LOA de 2025 nos dias 16, 17 e 18 de outubro, nos bairros do Massaguaçu, Travessão e Indaiá, respectivamente.
Foram apresentados investimentos nos seguintes eixos temáticos: Otimização da Gestão Pública; Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana; Melhoria da Qualidade de Vida do Cidadão; Valorização do Bem-Estar do Povo Caiçara; Direito da Pessoa com Deficiência (PCD) e do Idoso; Turismo Sustentável e Atividades Socioeconômicas e Culturais; Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão; e Outros Encargos e Reserva de Contingência.
As destinações constitucionais obrigatórias ficaram com os seguintes montantes: R$ 351.400.000,00 para Educação e R$ 283.140.000,00 para a Saúde, além da destinação de até 6% da receita para manutenção do Legislativo. Nas outras secretarias foram alocados R$ 655.770.000,00, além da reserva de contingência de R$ 6.700.000,00.
O secretário de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, Carlos Focesi, disse que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 descreveu ações previstas no orçamento do próximo ano. “É realizado um estudo para saber quanto deve ser a receita prevista para o ano que vem, juntamente com as demandas dos secretários e da população para fazer a LOA”, explicou.
As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Lei de Contabilidade Pública/Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, 163 (piso superior), no Centro. O horário de atendimento ao público é das 8h30 às 16h30. Mais informações também podem ser obtidas pelo e-mail orcamento@caraguatatuba.sp.gov.br ou telefone (12) 3886-1616.
Audiência Pública Eletrônica da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025
Audiência Pública Eletrônica – das 19h do dia 16 até às 23h59 do dia 22 de outubro, com material da LOA 2025 e formulário específico no site http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/
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