Decisão judicial atende pedido do Governo e prorroga Contrato de Gestão da Saúde

A Justiça autorizou a prorrogação do contrato entre o governo municipal de Caraguatatuba e a Organização Social João Marchesi até a conclusão do novo processo de chamamento público para a gestão dos serviços de saúde no município. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca, após pedido feito pela Procuradoria do município.

O atual contrato, que se encerraria em 30 de março, será estendido até a conclusão do novo processo de chamamento. A medida assegura a continuidade dos atendimentos nas unidades de saúde e evita a celebração de contrato emergencial.

De acordo com a manifestação do município nos autos, a administração municipal instaurou comissão para fiscalizar o contrato vigente e detectou irregularidades. Ao mesmo tempo, iniciou o chamamento para nova contratação.

A decisão judicial levou em conta o risco de paralisação de serviços essenciais, tratamentos em andamento, além de possíveis demissões e prejuízos à população. A juíza responsável entendeu que a prorrogação atende ao interesse público e segue o que determina a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).