A equipe do Departamento de Fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente (SEMAM), em conjunto com Polícia Militar e servidores da Secretaria, realizou uma ação de fiscalização na praia de Paúba, onde foram recolhidos diversos materiais que ocupavam irregularmente a faixa de areia da praia.
Durante a ação, foram gerados quatro autos de apreensão e um auto de multa, além de serem apreendidos guarda-sóis, cadeiras e mesas.
Os materiais recolhidos se encontram em poder da prefeitura. Os donos de itens apreendidos em ações fiscalizatórias têm o direito de contestar a decisão e solicitar a devolução dos itens através de um recurso.
O ato de ocupar irregularmente áreas públicas é uma infração prevista no artigo 33 Inciso X da Lei Municipal 848/92 e suas alterações, que ocasionará no recolhimento dos objetos, além de uma multa que pode variar de R$ 500 a R$ 5 mil.
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