Fiscalização: Prefeitura reforça que licença de ambulante é intransferível

A Prefeitura de Ubatuba, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, reforça a informação de que as licenças de ambulante, esporte náutico, arte verão e artesanato são pessoais e intransferíveis. De acordo com a legislação municipal que estabelece as normas para o exercício do comércio ambulante na cidade, somente o vendedor licenciado pode exercer a atividade com a licença e, se precisar ausentar-se por curto espaço de tempo, pode ser substituído por seu preposto (indicado e cadastrado), no entanto, a falta do titular ou do preposto acarreta na apreensão da licença, equipamentos e mercadorias.

A Secretária de Fazenda e Planejamento, Alethea Ageu, explica que equipes de fiscais da prefeitura estão pelas ruas e praias e que o registro de irregularidades pode acarretar na cassação da licença, liberando a vaga para concorrência das pessoas que irão se inscrever no próximo sorteio.

“As equipes de fiscais de postura e auditores fiscais estão intensificando as ações de fiscalização e orientação a comerciantes e ambulantes da cidade. A medida visa coibir irregularidades e garantir que exigências sanitárias sejam cumpridas. A partir das inspeções, os fiscais podem aplicar multas, fazer a apreensão de mercadorias de ambulantes irregulares ou clandestinos e, se necessário, promover a interdição de estabelecimentos que descumpram a legislação”, ressaltou a secretária, destacando ainda que a fiscalização acontece durante todo o ano, mas é reforçada durante a temporada de verão.