Nesta sexta-feira (9), a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, com apoio da Atividade Delegada da Polícia Militar, realizou uma ação para solicitar a remoção de barracas armadas na Praia do Centro.
A instalação de acampamento, barracas e aparelhagens de campismo e habitação é proibida nas praias do município, conforme o artigo 237 da Lei Municipal nº 1.144/80 (Código de Posturas). A infração é passível de multa no valor de R$ 1.298,95.
Na ocasião, cerca de 30 pessoas foram devidamente orientadas sobre a desobediência à legislação. O trabalho resultou ainda na prisão de um foragido da Justiça. O homem foi encaminhado à delegacia para os procedimentos da Polícia Judiciária.
Legislação
O Código de Posturas trata, entre outras coisas, da utilização das praias, vias e logradouros públicos. A legislação cita que compete à Prefeitura o licenciamento, fiscalização e zelo pelo uso adequado desses espaços, visando o bem-estar social, a manutenção da ordem, limpeza, higiene e sossego público.
A Prefeitura de Ubatuba mantém, desde 2021, a exigência do Certificado de Situação Vacinal para…
O skate de Ubatuba segue em ascensão, com atletas da cidade conquistando espaço e reconhecimento…
A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Fundação Arte e Cultura de Ilhabela (Fundaci), abre…
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – LC 136/2025) do governo municipal de…
A partir de quinta-feira, 1º de maio, está autorizada a pesca de arrasto com tração…
O feriado do dia 1º de maio, tradicionalmente um marco de celebração para os trabalhadores,…