Ilhabela realiza primeira megaoperação ambiental

Alvo da operação foram: construções irregulares, ocupação desordenada e crimes ambientais

 A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Meio Ambiente realizou nesta sexta-feira (29), a primeira megaoperação ambiental do município.

A ação aconteceu para combater e inibir crimes ambientais como construções irregulares, ocupação desordenada em diversos pontos da cidade, incluindo as costeiras. “É a primeira operação, contra esses crimes, que vamos realizar e cumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que firmamos com o Ministério Público, assumindo a responsabilidade de colocar em prática fortes medidas fiscalizatórias de combate à ocupação desordenada – acentuada há 20 anos, no arquipélago”, declarou a prefeita Maria das Graças Ferreira, a Gracinha.

Para a operação a prefeitura contou com o apoio da Policia Militar e dos fiscais ambientais do quadro efetivo. “A operação se deu por mar e terra. Pelo mar duas construções foram autuadas por descumprimento de embargo”, explicou o fiscal da pasta, André Maia. Através de uma ação coordenada, ao mesmo tempo que uma equipe chegava por mar, registrava e lançava o drone, outra equipe abordava a construção por terra.

Da mesma forma, na região sul, em um único local foram aplicadas multas de corte de pedra em faixa de marinha; embargo de obra sem projeto; desobediência do embargo por continuidade em obra sem autorização.  Outras autuações foram realizadas como: corte de pedras e movimentação de terra, sem autorização pela prefeitura; interdição em cumprimento ao decreto 8.030/2020, além de outras multas ambientais no ano de 2019 e multas realizadas pela fiscalização de obras em dissonância pelo projeto aprovado pelo Executivo; a construção de um píer sem as devidas autorizações: SPU, RIP, Cetesb, não apresentadas no projeto.

Já na região Norte, a partir de Embargo da Policia Ambiental por trabalhos realizados em faixa de marinha, a Fiscalização verificou que havia cortes de pedra e movimentação de terra, obra sem autorização da prefeitura e sem projeto aprovado.

Em terra, a operação mapeou com drone as áreas mais críticas de ocupação desordenada e invasão de área pública, para ações futuras da pasta.

Para o secretário de Meio Ambiente, Eduardo Hipólito do Rego essa será o início de uma nova postura adotada pela a Administração. “A utilização da embarcação da Prefeitura pela Fiscalização é uma ferramenta que permite avaliar bem o território sob fiscalização, porque além daquelas obras irregulares na zona de preamar médio, também se identificam com rapidez os focos de ocupação em outras regiões por conta da visão privilegiada, para identificação e posterior ação por terra”. Ele completa que a embarcação tem usos plurais, já que será utilizada em outras operações integradas, na elaboração do Plano Municipal da Pesca e pode auxiliar as comunidades isoladas.

O TAC

Para enfrentar o grande desafio e combater o problema da ocupação desordenada do município, com base em leis, o TAC prevê entre as medidas, a cláusula 4, onde a prefeitura deverá expedir decreto instituindo procedimento administrativo rigoroso para o cadastramento de áreas, que deve obedecer 12 requisitos mínimos, entre eles a anuência de todos os confrontantes, comprovação de posse mansa e pacífica, apresentação de certidão de ônus reais e ações do imóvel, certidões, comprovações de recolhimento do IPTU etc.

O item 4.1 impede a abertura de novas ruas ou prolongamento das existentes que não estiverem com o parcelamento do solo aprovado; o item 4.2 proíbe qualquer parcelamento de solo urbano ou rural em áreas objeto de posse e o 4.3 menciona prazo de 180 dias para a prefeitura oficializar ruas e vias – efetivamente implantadas- que ainda não tem nome no município.

O TAC também prevê, o uso de drones e câmeras de monitoramento para aprimoramento tecnológico dos sistemas de fiscalização em diversos núcleos o Senzala, Buraco do Morcego, Camarão, Chico Gravi e Morro da Irene.  A mesma medida será adotada em outros núcleos que se constate aumento significativo de ocupações irregulares.

A prefeita, Gracinha, comentou o histórico problema da cidade e a iniciativa da assinatura do Termo com o MP. “Sabemos que é um grande problema da cidade há anos. Por isso, estamos enfrentando com coragem. Vamos ampliar as medidas, com apoio do MP e demais órgãos fiscalizadores, para combater o crescimento desordenado. Importante lembrar que o TAC se soma às providências que estão sendo tomadas, como o projeto de regularização de 15 núcleos. É importante reforçar que combater o crescimento desordenado é uma necessidade. Sem isso a cidade se inviabiliza no futuro”, finalizou.

Serviço: O texto completo do Termo de Ajustamento de Conduta pode ser acessado no site da Prefeitura de Ilhabela.