Justiça obriga Prefeitura de Caraguatatuba a afastar comissionados e elaborar novo plano de cargos em 180 dias. Veja o impacto dessa decisão.

O feriado do dia 1º de maio, tradicionalmente um marco de celebração para os trabalhadores, chegou com um duro golpe para os servidores comissionados da Prefeitura de Caraguatatuba. Segundo decisão judicial transitada em julgado, a administração municipal terá que afastar os ocupantes de cargos comissionados e apresentar um novo plano de estrutura funcional em até 180 dias ao Ministério Público.

A notícia foi trazida com exclusividade pelo comentarista político Fernando Cuiu, durante a 1ª edição do Jornal Rock News, nesta manhã. Segundo ele, a decisão vem do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o pedido da Prefeitura para ampliar o prazo de cumprimento do acórdão que julgou inconstitucional a atual estrutura de cargos comissionados.

Decisão é definitiva e não cabe mais recurso

De acordo com o despacho judicial, “nenhuma outra providência compete neste processo”, destacando que não cabe mais fase de cumprimento ou execução da sentença. Tentativas de suspensão foram consideradas “manifestamente inviáveis”, reforçando que a decisão já está em fase final de execução e deve ser cumprida sem contracautela.

A decisão se ancora em julgados anteriores do Supremo Tribunal Federal, como os citados pelo ministro Celso de Mello, e reforça a obrigação da Prefeitura de Caraguatatuba em reformular completamente sua estrutura de comissionados.

➡️ A íntegra da decisão pode ser acessada neste link oficial: Visualizar decisão judicial no Google Drive

O que muda na prática?

Com isso, dezenas — ou até centenas — de servidores que ocupam cargos comissionados poderão ser desligados em breve, enquanto a Prefeitura precisa estruturar e aprovar um novo plano de cargos conforme exigência legal e constitucional. A movimentação promete abalar não apenas o quadro funcional do município, mas também impactar politicamente a administração.

Fonte: Rock News