Lei do ICMS Ambiental do Governo de SP entra em vigor

Texto aprovado na Alesp é sancionado por Tarcísio de Freitas; preservação de florestas e mata nativa vai render o dobro de repasse

O ICMS Ambiental já está em vigor em todo o território paulista. A nova lei estadual 17.892/2024 aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (4).

“O Governo de São Paulo vai ser parceiro das prefeituras na conservação florestal e recuperação de áreas degradadas. Com o ICMS Ambiental, o Estado vai poder dobrar a destinação de recursos aos municípios que protegem seus territórios ou possuem extensas áreas de vegetação nativa. Sem dúvida, é uma medida com benefícios significativos para regiões como o Vale do Ribeira e o Litoral Norte”, disse Tarcísio.

Com a nova regra, o Governo de São Paulo estima a destinação anual aos municípios em torno de R$ 732 milhões. O montante é 153% maior do que o repasse a cerca de 200 municípios que cumpriram os critérios anteriores de partilha do ICMS ao longo de 2021 e 2022.

Na prática, a lei proposta pelo Governo de São Paulo assegura o dobro do repasse do ICMS Ambiental para cidades que preservarem áreas de proteção ambiental, regiões de vegetação nativa e conservação de biodiversidade.

A aprovação do ICMS Ambiental na Alesp ocorreu no último dia 12 de março. Já a Proposta de Emenda à Constituição do Estado que viabilizou a aplicação do novo instrumento fiscal de incentivo aos municípios foi elaborada pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e avalizada pelo Legislativo paulista em dezembro de 2023.