Lei Maria da Penha completa 17 anos de combate à violência contra a mulher

Estado de São Paulo foi pioneiro em políticas de enfrentamento à violência doméstica e criou a primeira Delegacia da Defesa da Mulher

Uma das principais conquistas na proteção e no combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha completa 17 anos nesta segunda-feira (7). Além de tipificar os tipos de violência contra as mulheres e tornar mais rigorosa a punição às agressões ocorridas no âmbito doméstico e familiar, a lei representou um marco na causa e se soma a outras iniciativas importantes de enfretamento.

A lei surgiu a partir da história de vida de Maria da Penha, que, lutando por Justiça após ser agredida diversas vezes pelo companheiro e ficar paraplégica, recorreu às Organização dos Estados Americanos (OEA) para relatar seu caso e pedir que seu agressor fosse condenado.

“Essa lei trouxe, por exemplo, a possibilidade da medida protetiva de urgência, que faz com que essas mulheres sejam, após a decisão judicial, protegidas dos seus agressores que são proibidos dos de entrar em contato com elas. Passa a fazer com que o Estado crie medidas efetivas de proteção”, detalha a Dra. Jamila Jorge, coordenadora estadual das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs).

Em São Paulo, o enfrentamento à violência contra a mulher é pauta prioritária e conta com diversas políticas públicas. O Estado foi o primeiro a criar as DDMs, unidades da Polícia Civil que atendem de forma especializadas as vítimas deste tipo de crime. Inaugurada em 1986, a primeira DDM de São Paulo completou 38 anos no domingo (6) e foi uma conquista importante não só para o Estado, mas também para o país, que, até então, não contava com nenhuma unidade capacitada exclusivamente para este tipo de ocorrência.