Liminar do STF prorroga prazos da Lei Aldir Blanc no Estado de São Paulo

Execução dos projetos contemplados no ProAC Expresso LAB, que se encerraria no próximo dia 30, é prorrogada para 31 de dezembro deste ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar a favor do Estado de São Paulo para prorrogação dos prazos de execução dos projetos culturais beneficiados com recursos da Lei Federal nº 14.017/2020, chamada Lei Aldir Blanc.

Com isso, a execução dos projetos contemplados no ProAC Expresso LAB, estipulado pelo Decreto Federal de Regulamentação, que se encerraria na próxima semana, dia 30/4, fica prorrogada para 31/12/2021. Enquanto a de entrega do Relatório de Gestão Final do Estado à União o prazo é de 180 dias após 31/12/2021. E, por fim, os recursos revertidos dos Municípios ao Estado poderão ser destinados às ações para mitigar a crise no setor durante o exercício de 2021.

Essa era uma demanda do setor cultural que foi apoiada pelo Estado desde a implantação do programa. Um Comunicado Oficial do Secretário de Cultura e Economia Criativa será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira (21).

A ação judicial foi protocolada na sexta-feira (16) pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo junto ao STF, com o objetivo de ampliar os prazos de execução dos projetos, que ficam valendo até o final de 2021. A decisão pode ser acessada diretamente no site do STF: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6157008.

“A liminar concedida pelo STF é uma vitória da cultura, da vida, da justiça e do bom senso”, afirma Sérgio Sá Leitão, Secretário de Cultura e Economia Criativa de São Paulo. “Não há justificativa para exigir que os proponentes realizem os projetos selecionados no âmbito da Lei Aldir Blanc em meio a um quadro grave de pandemia. Infelizmente o Governo Federal não foi sensível ao pedido de prorrogação que fizemos em dois ofícios enviados ao Ministério do Turismo e à Secretaria Especial de Cultura. Mas a ministra Carmen Lúcia foi.”

Solicitações de prazos

A deliberação só foi possível após uma série de medidas realizadas pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, com o apoio do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Cultura, e articulação junto ao Congresso Nacional e os ofícios ao Governo Federal solicitando prorrogação desde o planejamento das ações do ProAC Expresso LAB.