Liminar impede desligamento de funcionários de Serviço de Acolhimento Institucional

Liminar obtida pelo MPSP no dia 22 de outubro impede o município de São Sebastião de fazer novas e injustificadas mudanças na equipe de funcionários de um Serviço de Acolhimento Institucional (Saica) da cidade. Ficam vetadas novas remoções, transferências ou desligamentos de qualquer profissional sem a devida motivação da decisão nos princípios da proteção integral e no atendimento do melhor interesses das crianças e adolescentes acolhidos.

A mesma decisão proíbe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de ingerências indevidas e ilegais no funcionamento do Saica, uma vez que a guardiã legal dos acolhidos e que deve responder judicialmente por eles é a coordenadora do Acolhimento Institucional.  Eventual descumprimento gerará multa diária de R$ 10 mil.

De acordo com a ação ajuizada pela promotora Janine Baldomero, as constantes trocas de equipe de profissionais e as intervenções indevidas realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social vêm prejudicando os atendimentos realizados às crianças e aos adolescentes atendidos pelo serviço.

Foram detectadas, por exemplo, exonerações e transferências realizadas sem que o município apresentasse fundamentos fáticos e jurídicos.