LOA de Caraguatatuba para 2025 é aprovada em segunda votação na Câmara

A Câmara Municipal aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 da Prefeitura de Caraguatatuba por maioria de votos (13×1) em segundo turno na sessão ordinária da última terça-feira (3/12).  O projeto estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em R$ 1.316.180.623,00. A proposta também foi aprovada por maioria de votos em primeiro turno na sessão ordinária do dia 26 de novembro.

As destinações constitucionais obrigatórias do orçamento ficaram com os seguintes valores: R$ 345.777.584,00 para Educação e R$ 280.021.921,00 para a Saúde, além da destinação de até 6% da receita para manutenção do Legislativo. Para a reserva de contingência estão previstos R$ 6.600.000,00. Nas outras secretarias foram alocados R$ 650.227.718,00.

A Câmara Municipal promoveu duas audiências públicas dos projetos da LOA e das alterações do projeto de lei que altera parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO– 2.731/2024) para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 (compatibilização do Plano Plurianual – PPA, LDO e LOA) de 2025 da Prefeitura de Caraguatatuba nos dias 4 e 13 de novembro.

A Prefeitura também promoveu três audiências públicas presenciais do orçamento de 2025 nos dias 16, 17 e 18 de outubro, nos bairros do Massaguaçu, Travessão e Indaiá, respectivamente.  O material da audiência pública eletrônica da LOA 2025 ficou disponível para sugestões entre os dias 11 e 18 de setembro, no  https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/.

As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Lei da Contabilidade Pública) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).

A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525.