Loja de suplementos em Caraguatatuba é condenada por violar direitos do consumidor

Em ação civil ajuizada pelo promotor Renato Queiroz de Lima, a loja de suplementos Monster Fighter, situada em Caraguatatuba, foi condenada em virtude de inúmeras infrações sanitárias e à legislação de defesa do consumidor. Pela decisão, a empresa fica impedida de vender, expor à venda, ou entregar ao consumo produtos com prazo de validade vencida ou que não contenham as informações adequadas. A multa para caso de descumprimento será de R$ 5 mil por unidade encontrada fora das conformidades. A mesma sentença determinou o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 60 mil.

Durante investigações no âmbito de um Procedimento de Investigação Criminal, foi realizada busca e apreensão na loja, com participação da Vigilância Sanitária. Na ocasião, o estabelecimento encontrava-se sujo, com acúmulo de poeira e presença de baratas. Além disso, foram localizados diversos suplementos com prazo de validade vencida, produtos sem data de validade e alguns de marca própria, sem registro junto aos órgãos competentes.

“Tais condutas constituem práticas abusivas, nos termos do artigo 39, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor (…)”, afirma o promotor na petição inicial.

O advogado responsável pela defesa da empresa declarou que já protocolou recurso e aguarda manifestação do Tribunal de Justiça.