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A Prefeitura de Caraguatatuba encerra a audiência pública eletrônica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 na próxima segunda-feira (11/05), às 23h59. Os moradores podem encaminhar suas sugestões via internet, preenchendo um formulário disponível no site http://www.caraguatatuba.
Em razão das medidas de distanciamento social impostas pelo Governo do Estado de São Paulo (Decreto Estadual 64.881, de 22 de março de 2020) para conter o avanço da pandemia da Covid-19 (doença do Coronavirus), a Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento disponibilizou as peças e o formulário da LDO 2021 no link http://www.caraguatatuba.
Desde o dia 4 de maio, a consulta recebeu 419 acessos e 148 formulários foram preenchidos até o momento. Após o término da audiência pública eletrônica, cada sugestão será analisa e as propostas selecionadas irão integrar a LDO 2021. A Secretaria de Planejamento enviará uma resposta para cada munícipe que fez uma sugestão na audiência pública eletrônica.
As destinações obrigatórias de 25% da receita para a Educação e 15% para a Saúde ficaram acima do previsto pela Constituição Federal, com o seguinte montante: R$ 210,4 milhões para Educação (28%) e R$ 157,1 milhões para a Saúde (23%), além dos 6% para manutenção do Legislativo. Nas outras secretarias foram alocados R$ 488,6 milhões.
A audiência atende as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento funciona das 9h às 16h30, no regime de atendimento ao público à distância. Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone (12) 99779-1638 e-mail orcamento@
Audiência Pública Eletrônica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021
Período de sugestões online: até segunda-feira (11/05), às 23h59
Link: http://www.
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