MP-SP move ação contra a prefeitura de Ubatuba cobrando acessibilidade na prefeitura, Câmara e secretarias municipais

Fazer com que prédios públicos em Ubatuba passem a ser acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é o propósito do promotor Valter Leles Junior, que ajuizou ação civil pública nesta quarta-feira (23/7). O membro do MPSP pediu à Justiça que dê prazo de 180 dias para o município execute obras de acessibilidade na sede da prefeitura, da Câmara e das Secretarias de Cidadania e Desenvolvimento Social, Educação e Esporte e Lazer. Para a hipótese de descumprimento, Leles Junior requer a fixação de multa diária de R$ 10 mil.

O processo teve início com o recebimento, na Promotoria de Ubatuba, de ofício do Ministério Público Federal, noticiando que o Centro Universitário Módulo havia constatado diversos problemas relativos à acessibilidade dos prédios públicos em questão, incluindo rampas fora do padrão, obstáculos físicos e ausência de sinalização tátil. “As irregularidades persistem há mais de 10 anos”, dizem os autos.

O Ministério Público solicitou a elaboração de parecer técnico ao Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx), mas o relatório não pôde ser elaborado porque o município não forneceu os documentos necessários à perícia. Ter acesso a essas informações é outro objetivo da ação civil pública.