Polícia Ambiental em conjunto com a Prefeitura de Ubatuba realizam novas demolições em áreas de preservação

A Polícia Militar Ambiental, em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Ubatuba, realizou nesta sexta-feira (12), uma Ação de Fiscalização no bairro Maranduba, também conhecido como Balneário Santa Cruz.

Durante a ação, foram vistoriadas cinco áreas, totalizando 1.609 m² de vegetação nativa suprimida sem autorização do órgão ambiental competente. Em quatro delas, por se tratarem de construções não habitadas, foi aplicada a medida administrativa cautelar de demolição imediata, alcançando 97,01 m² de área edificada. Em uma quinta área, onde havia uma edificação de 39 m² utilizada como moradia, não foi realizada a demolição, mas sim lavrado Auto de Infração por infringir o Art. 43 da Resolução SIMA nº 05/2021, com aplicação de multa no valor de R$ 1.027,50 e embargo administrativo.

A operação foi embasada no Decreto Federal nº 6.514/2008 e na Resolução SIMA nº 05/2021, que preveem a adoção de medidas administrativas cautelares para evitar o agravamento do dano ambiental, prevenir novas infrações e garantir a recuperação das áreas degradadas. Além disso, as construções estavam situadas em Área de Preservação Permanente (APP), em afronta à Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), sobre vegetação nativa da Mata Atlântica objeto especial de proteção conforme a Lei Federal 11.428/2006. O local também está inserido em Zona 4T (Z4T), conforme o Decreto Estadual nº 62.913/2017, que define critérios de ocupação visando à preservação ambiental e à manutenção da disponibilidade hídrica das bacias hidrográficas locais.

Vale destacar que a região já enfrenta constantes problemas de alagamentos, agravados pelo desmatamento e pela compactação irregular do solo, o que reforça a necessidade de impedir ocupações ilegais. A medida teve como objetivo conter a expansão de ocupações clandestinas, evitar danos ambientais irreversíveis e garantir a proteção dos recursos naturais da região.

As ações de fiscalização da Polícia Militar Ambiental prosseguirão em todas as áreas ambientalmente protegidas do município, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APPs), Unidades de Conservação (UCs) e maciços florestais da Mata Atlântica. Denúncias podem ser feitas anonimamente através do Centro de Operações da Polícia Militar no número de emergência 190 com atendimento 24 horas.