Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina na sexta-feira (31/5) na Sala do Empreendedor de Caraguatatuba

Os microempreendedores individuais do município podem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) gratuitamente até sexta-feira (31/05), das 9h às 16h, na Sala do Empreendedor, localizada na Secretaria de Governo, no Centro. As declarações entregues após do dia 1º de junho terão o acréscimo de multa.

Os interessados devem apresentar seus documentos pessoais, faturamento do ano de 2018 e todas as guias de pagamento emitidas. Quem não realizar a Declaração Anual está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada. Na ocasião, o empreendedor precisa informar se possui ou não empregado. Nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.

Quando a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é entregue em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.

A Sala do Empreendedor fica na da Secretaria de Governo (em frente ao Posto do Sebrae Aqui), localizada na Av. Frei Pacífico Wagner, 1.011 – Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3889-1410 ou pelo e-mail  sala.empreendedor@caraguatatuba.sp.gov.br.