Prefeito de São Sebastião sanciona lei que modifica Código Tributário Municipal e permite implantação da TPA

O prefeito de São Sebastião, Reinaldinho Moreira, sancionou na quarta-feira (1º/10) a Lei Complementar nº 317/2025, que acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal e autoriza a implantação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A proposta foi aprovada em duas votações pela Câmara Municipal.

Nos próximos 15 dias devem ser agendadas consultas públicas para garantir a participação da sociedade civil, do setor turístico, comercial, ambiental e de demais interessados, de forma a contribuir para o aperfeiçoamento do projeto, que será regulamentado por meio de Decreto Municipal.

A estimativa é que a implantação da TPA ocorra a partir do primeiro trimestre de 2026 que é quando todos os trâmites como consulta, licitação da empresa que vai operar, treinamentos, sejam concluídos.

O Código Tributário Municipal reúne normas sobre instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, disciplinando a relação entre contribuintes e administração pública. A TPA foi elaborada a partir de estudos técnicos e posiciona São Sebastião entre os destinos turísticos que adotam, de maneira responsável e inovadora, políticas voltadas à preservação ambiental e à qualidade de vida da população.

Durante a alta temporada, o município chega a triplicar sua população, o que amplia a pressão sobre os serviços públicos e o meio ambiente. O crescimento da geração de resíduos, a necessidade de limpeza intensiva das praias, a manutenção de trilhas e a proteção das áreas verdes demandam soluções permanentes. Nesse contexto, a TPA surge como medida preventiva, justa e sustentável, dividindo responsabilidades sem onerar exclusivamente os moradores.

O valor da taxa será calculado em Valor de Referência Municipal (VRM), fixado em R$ 4,77 em 2025, variando conforme o tipo de veículo, sendo motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos (1,10 VRM); automóveis (4,20 VRM); caminhonetes (5,20 VRM); vans e micro-ônibus (13,50 VRM); ônibus (25 VRM); e caminhões (30 VRM). O sistema de cobrança será eletrônico e automatizado nos pontos de entrada da cidade, garantindo praticidade e transparência.

Estarão isentos, de forma automática, veículos registrados em São Sebastião e nos municípios de Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela e Bertioga. Também haverá isenção para proprietários de imóveis em São Sebastião, limitada a quatro veículos por família, além de veículos que permaneçam no município por menos de duas horas, veículos oficiais, de emergência, de transporte de pessoas com deficiência e prestadores de serviços cadastrados.

O projeto estabelece que todo o valor arrecadado seja destinado exclusivamente a ações de preservação ambiental e manutenção urbana, com fiscalização permanente. Entre as iniciativas que poderão ser beneficiadas estão gestão de resíduos sólidos, com fortalecimento da coleta seletiva, apoio às cooperativas de reciclagem e ampliação de programas de compostagem; conservação ambiental focada no reflorestamento, proteção de nascentes e recuperação de áreas degradadas; educação ambiental por meio de campanhas educativas e programas em escolas, aproximando crianças e jovens do cuidado com a natureza.

Há ainda infraestrutura verde e turismo sustentável para manutenção de parques, trilhas e áreas de visitação, sempre com foco em acessibilidade e segurança; limpeza urbana e conservação natural como varrição das ruas, manutenção das praias e retirada de resíduos de trilhas e cachoeiras; e fiscalização e monitoramento no combate a crimes ambientais, ocupações irregulares e monitoramento da qualidade da água, do ar e do solo.

Será criada ainda uma Comissão Permanente de Discussão e Deliberação da TPA, com representantes do poder público e da sociedade civil, assegurando gestão democrática, transparente e responsável dos recursos.

O prefeito Reinaldinho Moreira ressaltou que o objetivo da taxa é preservacionista, e não arrecadatório. “São Sebastião é uma cidade que olha para o futuro. Esta taxa não é para penalizar, mas para preservar. É uma decisão corajosa e responsável, que garante a continuidade da qualidade dos nossos serviços públicos e a conservação das nossas praias, trilhas e cachoeiras”, destacou.

Com a implantação da TPA, São Sebastião reafirma seu compromisso com a sustentabilidade, fortalecendo seu protagonismo como referência em turismo responsável, preservação ambiental e gestão pública moderna.