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A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo (Seurb), realizou, nesta sexta-feira (1), uma nova ação de fiscalização em uma área invadida no Pegorelli, região sul da cidade.
De acordo com a Seurb, cinco terrenos no bairro estão sendo monitorados diariamente pelas equipes da secretaria para notificação de invasão mediante a construção de residências irregulares em áreas particulares.
Nesta operação, os fiscais contaram, mais uma vez, com o apoio da Atividade Delegada da Polícia Militar Ambiental. Segundo o secretário da Seurb, Wilber Cardozo, a área seguirá sendo acompanhada para a efetivação das notificações.
A denúncia de invasão em área pública pode ser feita pelo munícipe diretamente na Secretaria de Urbanismo pelo telefone (12) 3886-6060, lembrando que é possível registrar a denúncia de forma anônima.
Legislação
A ação foi embasada pelas leis Nº 969/75 e 42/11. De acordo com o 12º parágrafo da lei Nº 969/75, nenhuma construção, reconstrução ou acréscimo será feita sem prévia licença da Prefeitura.
Já a lei Nº 42/11, em seu Artigo 295, prevê que infrações darão ensejo as seguintes providências: revogação da autorização da execução, embargo administrativo, demolição da obra, quando for o caso, aplicação de multas e denúncia do profissional infrator junto ao Conselho Regional de Engenharia e de Arquitetura, visando sua responsabilização.
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