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A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, continua com o prazo de vencimento prorrogado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas, contribuições e acordos de parcelamentos por 90 dias (três meses), a partir de março de 2020.
O prefeito Aguilar Junior elaborou o Decreto 1.245, de 16 de abril de 2020, para minimizar os efeitos das restrições impostas pela Covid-19 (doença do coronavírus) na economia do município. “Recebemos diversos pedidos de contribuintes e contadores, solicitando a prorrogação dos prazos de pagamentos de tributos, devido à paralisação de empresas e escritórios de contabilidade em razão da pandemia do Coronavírus”, destacou o prefeito.
O contribuinte tem a chance de optar pelo recálculo das parcelas dos IPTU referentes aos meses de março, abril e maio, sendo o saldo remanescente parcelado em sete vezes, com vencimento a partir de 20 de junho de 2020.
A nova opção de parcelamento (7x) pode ser requisitada no Cadastro (Área de Tributos Imobiliários/Guichê 4), pelo e-mail cadastro.fazenda@
O decreto que prorrogou o pagamento dos tributos municipais foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município desta sexta-feira (17/04), disponível no link http://www.caraguatatuba.sp.
Acordos de parcelamentos
A Área de Dívida Ativa emite guias de acordos de parcelamentos referentes aos meses de março a maio de 2020, com vencimento para até 90 dias (três meses). Os interessados devem solicitar o benefício do período pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@
O atendimento ao público por telefone do Cadastro e da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
MEI e Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI’s), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. Mais informações sobre a Resolução CGSN nº 152/2020 estão no link http://receita.economia.gov.
Prorrogação do vencimento de tributos da Prefeitura de Caraguatatuba por três meses
Tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas, contribuições e acordos de parcelamentos
Parcelas: março, abril e maio/ com saldo remanescente parcelado em sete vezes, com vencimento a partir de 20 de junho de 2020
Informações
Cadastro – (12) 3897-8170/3897-8100 (PABX) ou WhatsApp (12) 99792-3446 (Cadastro)/ E-mail: cadastro.fazenda@
Dívida Ativa – (12) 3897-8182/8166/8222/8100 (PABX) ou WhatsApp (12) 99755-2601/ E-mail dividaativa.fazenda@
Atendimento ao público: de segunda a sexta, das 9h às 14h
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