Prefeitura de Ilhabela acata recomendação do Ministério Público sobre denominações de prédios públicos

Centro de Referência Animal e Biblioteca Municipal da Barra Velha estão entre os prédios apontados

A Prefeitura de Ilhabela foi notificada com a representação civil nº 53.0286.0000759/2019-5 do Ministério Público do Estado de São Paulo, que trata da denominação de prédios públicos, atribuídos a pessoas vivas.

Funcionários municipais iniciaram nesta quarta-feira (30), a retirada dos nomes apontados pelo MP, como o Centro de Referência Animal “Maria Salete Magalhães”.

Entre as considerações do documento estão a Lei Federal 6.454/1977, que dispõe ser proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente a União ou às pessoas jurídicas da administração, indireta, cuja incidência também atinge os Poderes Executivos Estaduais e Municipais.

O documento também cita o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, de não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Outros prédios como a Biblioteca Municipal “Prefeita Nilce Signorini”, entre outros devem ser renomeados.