Empresários e comerciantes que empregarem um jovem aprendiz recebem incentivos fiscais
A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Segurança Urbana (SEGUR), informa que através do programa socioeducativo Guarda Mirim (GM), os comerciantes locais podem contratar adolescentes pela Lei Federal 10.097/2000 Lei do Jovem Aprendiz.
Com os incentivos fiscais concedidos pela lei, os empregadores que contratarem os jovens terão até 30% de desconto do valor gasto, com a folha de pagamento dos menores, em abatimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devido pela empresa, ou entidade, em conformidade com a Lei Municipal 2.125/2011, e capacitação gratuita nas áreas de administração, comércio e varejo, visando crescimento econômico.
Outros benefícios são o desconto de 2% de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com uma alíquota 75% inferior à contribuição normal; microempreendedores individuais (MEIs) – Imposto Simples Nacional, que optarem por contratar um jovem aprendiz, não terão acréscimos na contribuição previdenciária; dispensa do aviso-prévio remunerado, e isenção de multas rescisórias.
Os empresários e comerciantes interessados em contratar um guarda mirim podem obter mais informações pelos telefones (12) 3862- 6865; (12) 3862-6713, ou e-mail: guardamirim2012@gmail.
Guarda Mirim
A Guarda Mirim é um projeto sócio educativo da Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Segurança Urbana (SEGUR). O adolescente que queira ingressar na Guarda Mirim, deve ter entre 14 e 17 anos e ser aprovado em processo seletivo. Após a formação, o jovem é encaminhado ao mercado de trabalho, como aprendiz, além de estar inscrito em um cadastro de reserva para futuras contratações.
O projeto possui 47 empresas conveniadas, que contratam os aprendizes, sendo que 50 adolescentes, já trabalham efetivamente, e, 20 atuam na administração pública municipal, uma parceria entre a Prefeitura de São Sebastião, Guarda Mirim e Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).
Desde 2017, mais de 250 jovens aprendizes foram capacitados nos três polos municipais, localizados na Costa Norte, Centro e Costa Sul da cidade.
Campanha
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Secretaria de Segurança Urbana (SEGUR) – Programa Socioeducativo Guarda Mirim
Telefones para informações: (12) 3862- 6865 e (12) 3862-6713
E-mail: guardamirim2012@gmail.
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