Prefeitura oferece curso para servidores municipais sobre nova lei de licitações

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Planejamento (SEPLAN), Secretaria de Administração (SECAD) e Escola de Governo e Gestão de São Sebastião, oferece o treinamento “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos” para 51 servidores municipais.

O treinamento tem o objetivo de qualificar os servidores após a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A nova lei, considerada um novo marco legal, com muitas e profundas alterações no regime das contratações públicas, passou a vigorar em 1º de abril de 2021, tem um prazo de transição de dois anos, assim deverá estar totalmente implantada em 1º de abril de 2023.

O curso apresenta um panorama sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas, fundacionais do município.

A SEPLAN, por meio da Escola de Governo e Gestão, oferece cursos presenciais aos servidores municipais, e pelo Núcleo da Escola Federativa propicia a realização de treinamentos de forma remota, aumentando a abrangência de capacitação dos funcionários públicos. “A capacitação faz-se necessária, visando a atualização e a preparação sobre o tema aos agentes públicos para atuarem nas atividades relacionadas à aplicação da Nova Lei de Licitação”, explicou o secretário de Planejamento, Daniel César Augusto.

O treinamento é oferecido a 51 servidores municipais de todas as secretarias e autarquias municipais que lidam diretamente com os procedimentos relacionados às compras e licitações.

O treinamento é ministrado pelo professor Marcelo Palavéri, advogado em São Paulo, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco-USP, especialista em Direito Municipal, sócio fundador do atual escritório Palavéri Advogados; foi consultor do CONAM (Consultoria em Administração Municipal), é palestrante e autor de diversos livros, como: “Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, “Os Municípios e as Licitações Públicas”, “Pregão nas Licitações Municipais”, “A Lei da Microempresa e as Licitações Públicas Municipais”, etc.