O PROCON de São Sebastião, nesta quinta-feira (24), notificou a antiga empresa de ônibus do município, Ecobus, para que apresentem nomes e saldos dos cartões dos usuários do transporte coletivo.
A ação foi necessária porque muitos munícipes utilizavam vale-transporte por meio do cartão da empresa, o Busscard, e possuem créditos que precisam ser devolvidos.
O PROCON fundamentou a notificação à Ecobus com base no Artigo 55, § 4º, da lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor.
A empresa tem até dois dias para comparecer à sede do PROCON e apresentar documentos e esclarecimentos referentes à relação dos nomes dos usuários que utilizavam o serviço de transporte coletivo através do Busscard, com seus respectivos saldos, assim como material que seja pertinente para elucidação da notificação.
Os usuários que não conseguiram obter o extrato do saldo do Busscard podem procurar o PROCON para ver quais providências tomar: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, nº 335 – Prédio do Agiliza.
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