A adesão ao benefício do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba encerra às 16h30 desta sexta-feira (29/9), no Paço Municipal, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, e no Protocolo Eletrônico, através do site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, na aba Serviços Online. A anistia começou no dia 1º de agosto.
No REFIS, há possibilidade de pagar os débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba, vencidos em 31 de dezembro de 2022, à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos de 40% a 100% no valor de juros e multas.
Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela não poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 4,42), equivalente a R$ 44,20.
A Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda registrou 8.776 atendimentos entre os dias 1º de agosto e 23 de setembro. Desse total, 6.433 foram atendimentos presenciais e 2.343 de forma online, via Protocolo Eletrônico.
No período foram negociados R$ 19.187.230,67, com pagamentos à vista e parcelamentos. O montante arrecadado pelos cofres municipais chegou a R$ 7.322.624,60, até o momento. A Secretaria da Fazenda também promoveu plantões da anistia nos dias 8 e 23 de setembro.
Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba conta com cerca de 37.500 devedores de tributos municipais, entre pessoas físicas e jurídicas, e aproximadamente R$ 800 milhões de dívida ativa.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Requerimento
Para facilitar o atendimento, traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário apresentar procuração. O requerimento e o modelo de procuração podem ser requisitados no WhatsApp (12) 99755-2601 (Dívida Ativa) ou clique aqui para baixar o requerimento e aqui para baixar o modelo de procuração.
Opções de pagamento
O REFIS (Anistia) oferece os seguintes descontos de juros e multas: 100% no pagamento em cota única; 80% para pagamento em três parcelas; 70% para pagamento em seis parcelas; 50% para pagamento em 12 parcelas; e desconto de 40% para pagamento em 24 parcelas.
As opções de data de vencimento do REFIS são todo dia 11, 21 e 29 até a quitação do débito na forma de pagamento escolhida.
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