Aprovado projeto que altera Lei que dispõe sobre o Fundo Soberano do Município de Ilhabela
De autoria do Executivo, as alterações propostas visam, principalmente, atender apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Foi aprovada, em Sessão Extraordinária realizada na noite desta terça-feira (31/08) pela Câmara de Ilhabela, proposta Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 61/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal 1333/2018, que cria o Fundo Soberano do Município de Ilhabela (FSMI), dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e formas de aplicação e dá outras providências.
De autoria do Executivo Municipal, a propositura visa, principalmente, atender ao apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo contra a indexação da Taxa Libor (London Interbank Offered Rate) nas aplicações em ativos financeiros do FSMI, pois se trata de uma taxa indexadora ponderada pelo risco, com grande variação e apresentando rentabilidade abaixo do mercado financeiro atualmente, revogando assim o parágrafo da referida Lei. Outro ponto importante trata da modificação de parágrafo que passa autorizar a contratação de empresas especializadas no mercado financeiro para atuarem como agentes operadores do FSMI. A alteração apresentada no substitutivo trata de regulamentação relacionada a essa parágrafo, atendendo apontamentos dos vereadores durante reunião realizada anteriormente com representante da Secretaria de Gestão Financeira. Ficando determinado que o município só possa contratar empresas especializadas no mercado financeiro, a critério do Chefe do Poder Executivo, Conselho Administrativo do Fundo e do Confiro (Conselho Municipal de Acompanhamento das Aplicações dos Recursos Financeiros Provenientes dos Royalties). A proposta anterior deixava a contratação a critério do Conselho Administrativo e Chefe do Executivo, e cientificando o Confiro.
As demais alterações prevê que todas as despesas relativas ao FSMI passem a ser custeadas unicamente pela Prefeitura e ainda determina que a Secretaria Municipal de Gestão Financeira passe a disponibilizar as operações financeiras do Fundo, atualizadas mensalmente, em site próprio do Fundo Soberano e no Portal da Transparência do Município.
Sessão Ordinária
Durante a Sessão Ordinária, dando continuidade aos trabalhos legislativos, os vereadores apresentaram novas proposituras, entre elas Projetos de Lei, Moção de Louvor, requerimentos e indicações. Confira as propostas:
PL 63/2021, de autoria do vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), institui no Calendário Oficial do município, a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, o Dia Mundial da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio. A Semana tem como finalidade a reflexão e a conscientização sobre a temática, objetivando dignificar a vida em relação ao aumento do índice de suicídios, com o objetivo de dar visibilidade à importância do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e mentais. De acordo com a proposta, o símbolo da Campanha será um laço na cor amarela, podendo as Instituições Públicas Municipais participar da divulgação mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor amarela durante a Semana, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas. O PL também prevê que para programar a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, o Poder Executivo poderá buscar a ação integrada com a sociedade civil para promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil, priorizando suas realizações em estabelecimentos do ensino médio; criar canais de atendimento pessoal àquelas pessoas diagnosticadas ou as pessoas que se encontram com sintomas de distúrbios emocionais e mentais; promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento; entre outras ações.
PL 65/2021, do vereador José Pereira da Silva (Zé Preto), dispõe sobre a instituição do Sistema de Acessibilidade nas praias de Ilhabela. A matéria determina que o sistema seja efetivado mediante alternativas de acesso às praias a serem viabilizadas pelo Poder Público, a critério da Administração. Devendo garantir que pelo menos uma praia do município tenha uma passarela de acesso. Ainda de acordo com a proposta, o Sistema de Acessibilidade deverá atender a legislação ambiental federal, estadual e municipal, e as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. O projeto tem por objetivo garantir a acessibilidade e autonomia das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Moção de Louvor 03/2021, de autoria da presidente da Casa, vereadora Diana Matarazzo, concede a homenagem ao senhor Alexandre Gonçalves, funcionário efetivo da Prefeitura Municipal, pelos relevantes serviços prestados a Ilhabela.
Moção 004/2021, do vereador Alessandro Abençoado, prestigia os policiais militares Rodolfo de Oliveira Quirino, Paulo Henrique Waschinski, Alex de Oliveira Moraes, Israel João de Souza e Eron Vilela Júnior por se destacarem no combate a criminalidade no município.
