PGJ recomenda providências ao Estado para impedir PMs em ato do dia 7
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra ordem constitucional configura crime inafiançável e imprescritível, diz Sarrubbo
O procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, com base nas suas prerrogativas constitucionais, expediu Recomendação, neste sábado (4/9), ao secretário de Estado da Segurança Pública a fim de que ele “determine aos Senhores Comandantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar que adotem todas as medidas que lhes são ofertadas pela legislação vigente para prevenir, buscar, e se for o caso, fazer cessar, inclusive por meio da força, qualquer forma de atos/manifestações promovidas e/ou integradas por policiais militares estaduais em atividade, de serviço ou não, inclusive utilizando-se dos meios dispostos pelo Estado de São Paulo para a consecução do serviço ostensivo, no contexto de atos alusivos a manifestações político-partidárias de qualquer natureza”.
Sarrubbo, na condição de chefe do MPSP e, consequentemente, do Mistério Público Militar de São Paulo, recomendou ainda a “instauração de procedimentos administrativos, tão logo identifique envolvidos em atos da espécie, e preste informações de providências adotadas a este Ministério Público de São Paulo, no prazo de sete dias do recebimento deste expediente recomendatório”.
No documento, o PGJ esclarece que o ordenamento jurídico nacional “repudia a ação de grupos armados, civis ou militares, que se reúnam com o objetivo de promover a ruptura da ordem constitucional vigente e do Estado Democrático, concebendo tais práticas como crimes inafiançáveis e imprescritíveis”. Assim, a Recomendação tem como objetivo assegurar tranquilidade à coletividade, preservando a hierarquia e a disciplina no âmbito das forças militares auxiliares do Estado.
