A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quinta-feira (02 de março), às 18h, em seu plenário, a audiência pública para explanação e debate de projetos referentes à aposentadoria dos servidores públicos municipais.
Estarão presentes membros da prefeitura e do Caraguá Prev, que darão maiores informações e poderão tirar as dúvidas dos vereadores, servidores e população presente.
A audiência trata do projeto de emenda à lei orgânica 01/23 – do Poder Executivo – que dá nova redação ao artigo 213 da LOM de Caraguatatuba, em atendimento ao art 40, § 1º, III da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 – (idade aposentadoria); e também do projeto de lei complementar 02/23, do Executivo que altera a Lei Complementar nº 59/2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba, de conformidade com a Legislação Federal realizando a Reforma Previdenciária do Município de Caraguatatuba, inclui e adota outras providências. (Aposentadoria do Servidor).
As duas proposituras podem ser conferidas na íntegra no site www.camaracaragua.sp.gov.br. Na página da Câmara Municipal, os interessados em participar poderão enviar perguntas e sugestões.
A audiência pública será transmitida ao vivo pelo site da Câmara e também pelo youtube.
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