Câmara aprova Plano Municipal de Saneamento Básico

Na noite desta terça-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou a 10ª sessão ordinária do ano. Os Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 018/19, do Órgão Executivo, que aprova a revisão e institui o novo plano municipal de saneamento básico – água e esgoto sanitário – (PMSB-AES) do município.

O projeto, que passou por duas audiências públicas antes de ir para votação, se faz necessário pois a lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em seu artigo 19, § 4º, prevê que os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos. Além disso, recentemente houve a revisão do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 42, de 24 de novembro de 2011) pela Lei Complementar nº 73, de 20 de abril de 2018.

Também foi aprovado na sessão o projeto de lei 014/19, do Executivo, que dispõe sobre o Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos e dá outras providências. A proposta foi feita em respeito à lei federal 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública, que estabeleceu normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente.

A sessão teve ainda a votação do veto parcial ao projeto de lei nº 078/18, do Executivo, que dispõe sobre as atividades, a composição e as atribuições dos Conselhos Tutelares do município de Caraguatatuba. A propositura teve uma emenda aprovada, de autoria do Vereador Aurimar Mansano. O veto foi mantido.

De acordo com o Executivo, a emenda aditiva 01/2018, que alterou o artigo 30, foi considerada inconstitucional. O veto ocorreu, pois, a emenda dispõe sobre os efeitos temporais da lei em apreço, que adentrou na organização e no exercício das atividades do Conselho Tutelar, órgão municipal, atribuição reservada exclusivamente ao Executivo local. A proposta tem como objetivo adequar a legislação em vigor às inovações trazidas pela Lei Federal e resoluções do CONANDA, que alteraram vários dispositivos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Títulos de Gratidão Caiçara

Em regime de urgência foram aprovados 15 projetos de decreto, que dispõe sobre a concessão do título de Gratidão Caiçara.

Jair Silva assume como Vereador

Na sessão desta terça-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba empossou o vereador Jair Araújo da Silva (Jair Silva), do PP, que ocupa agora o lugar de José Eduardo da Silva (Duda Silva), que pediu licença por tempo indeterminado, na sessão da última semana.

Natural de Rezende, no RJ, Jair Silva ficou como primeiro suplente ao obter 777 votos na última eleição. No início da sessão, o parlamentar leu o termo de compromisso prometendo exercer com dedicação e lealdade o seu mandato, respeitando as constituições.