Câmara aprova Projeto de Lei histórico sobre Plano de Saneamento no Município

Em momento histórico, a Câmara Municipal de Ilhabela acaba de aprovar o Projeto de Lei 102/2019 que trata do Plano de Saneamento, a criação de uma autarquia municipal, o Conselho Municipal de Saneamento e o FundoMunicipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, que beneficiará todo o município de Ilhabela. Em entrevista, a Prefeita Maria da Graças Ferreira e o Presidente da Câmara Municipal Marquinhos Guti, afirmaram que para o saneamento será destinado o excesso de arrecadação dos Royalties, além dos mais de R$ 250 milhões já previstos, chegando a um investimento de pouco mais de R$ 450 milhões (quatrocentos e cinquenta milhões de reais).

O presidente Guti explicou que o resultado do projeto do Executivo é um trabalho em conjunto dos dois poderes, além do empenho do Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, e o presidente da Sabesp Sr. Benedito Braga. “A Câmara teve a competência de segurar um contrato lá atrás que não era bom para o município. Hoje, podemos afirmar que nenhuma outra
cidade terá um contrato igual ao nosso”, explicou.

Na Audiência Pública realizada no dia 20 de março deste ano, Guti já havia questionado a razão do Executivo encaminhar um projeto autorizativo com a Sabesp antes do Plano de Saneamento. Agora, a Lei regulatória do setor de saneamento segue com quatro eixos principais: Planejamento, Regulação, formatação das novas concessões dos serviços e controle social, dando ênfase na necessidade de conduzir os trabalhos não apenas de forma técnica, mas com também com metas sociais. No caso específico sobre o controle social, caberá ao Conselho Municipal de Saneamento o acompanhamento dos trabalhos.

A Política Municipal de Saneamento Básico contempla o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos urbanos, a limpeza pública e  o manejo de águas pluviais urbanas. Todo o trabalho apresentado segue embasado pelos estudos do Instituto Mackenzie, que em frequentes reuniões com o Conselho de Meio Ambiente, com a população em Audiências Públicas, os Vereadores e demais órgãos, foi possível acompanhar cada fase e avanço para conclusão do documento aprovado.

Durante uso da Tribuna, o presidente relembrou do comprometimento dos Vereadores em assegurar que o projeto aprovado viesse mais completo e claramente voltado para as necessidade do município e não da prestadora de serviços. “É preciso lembrar que a alteração de contrato com a Sabesp é algo inédito em um município. E que, assim como eu havia dito em março na Audiência Pública sobre o projeto autorizativo, estou reiterando aqui: a Sabesp ainda tem a maior capacidade técnica, mas o contrato deve ser benéfico para o município”, afirmou.

SANEAILHA

A autarquia (SANEAILHA) terá a competência de elaborar e revisar o plano municipal ou setoriais de saneamento, promover ações e programas de regularização fundiária, acompanhar e colaborar com a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, implantar e gerir o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (Simisab), celebrar
contratos e praticar todos os atos decorrentes da gestão contratual , entre outras.

O Conselho Municipal de Saneamento Básico estará vinculado à autarquia, analisando as propostas orçamentárias, editais de licitação e minutas de contratos ou aditamento, as diretrizes dos programas de atendimento às comunidades tradicionais, programas de regularização fundiária e avaliar a qualidade da prestação de serviços e metas de cobertura.

O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura segue vinculado à Saneilha, destinada a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no município. De acordo com o projeto, os recursos deverão ser aplicados no custeio de: obras e serviços relativos a intervenções em áreas de influência ou ocupadas por população de baixa renda; limpeza, despoluição e desassoreamento de córregos; abertura ou melhoria de viário, vielas, escadarias e
congêneres; provisão habitacional; implantação de parques e unidades de conservação; drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; desapropriações de áreas.

Emenda

O Vereador Valdir Veríssimo (Cidadania) entrou com uma Emenda para a alteração de um trecho na redação do Projeto de Lei que, segundo ele, poderia trazer problemas quanto a afirmação da Sabesp sobre uma suposta dívida milionária do município. Para o parlamentar, a amortização dos investimentos realizados pela empresa na prestação de serviços deve ser obrigatória no decorrer do contrato. “Estou mudando de preferencialmente para obrigatoriamente, porque a Sabesp diz que a dívida existe, de manutenção, custeio e investimento. E nós estaremos investindo o maior valor, a emenda torna obrigatória a amortização da dívida”, alegou Veríssimo.

O Vereador Dr. Thiago Souza (SD) afirmou que essa questão deve ser tratada no contrato com a agência, uma vez que a empresa está prestando os serviços há anos sem contrato. “Sobre a Emenda eu tenho um certo receio, o Plano é muito importante e eu confio na Mackenzie que ficou mais de quatro meses fazendo. Eu não quero correr o risco de inviabilizar o projeto”, explicou.

O Presidente da Câmara foi o voto de desempate que reprovou a Emenda, pois entendeu que essa situação deve ser discutida no contrato.