Câmara aprova seis projetos em Sessão Extraordinária

Os Vereadores aprovaram Projetos de Lei voltados para educação, meio ambiente e segurança. Um dos mais polêmicos, o Substitutivo do PL 58/2019, trata do Programa Carona Legal, destinado ao esvaziamento do Aterro Municipal e demais áreas de acúmulo de resíduos. A propositura foi elaborada após a determinação do Ministério Público e Cetesb pelo fechamento do aterro neste ano, 15 anos após ter sido firmado o Termo de Ajustamento de Conduta sobre o assunto.

O Programa prevê o credenciamento de caminhões que saem vazios do município para que estes levem o passivo para as Usinas de Processamento cadastradas junto à municipalidade e licenciadas pela CETESB no Litoral Norte.

Antes mesmo de ser votado na Câmara, caminhoneiros realizaram manifestações sobre várias situações, como o valor da tonelada que estaria abaixo do que já foi praticado no município anteriormente. No primeiro momento o projeto chegou com o valor de R$ 45 a tonelada, após aprovação da emenda 5/2019 o valor subiu para R$ 65.

Os caminhoneiros e Usinas deverão seguir uma série de exigências para credenciamento, comprovando a legalidade da empresa e do veículo, entre outras coisas. Todos os veículos deverão seguir o regramento a ser definido pela Secretaria de Meio Ambiente quanto à segurança da operação de carregamento.

PDDEMI

O Projeto de Lei 42/2019, sobre o Programa DInheiro Direto nas Escolas Municipais de Ilhabela também foi aprovado e deve garantir um pouco mais de autonomia para os gestores das unidades. Duas emendas alteraram parte da redação e o projeto deve ser com repasse no valor de R$15 reais por aluno nesse primeiro momento.

Os gestores, junto com a Associação de Pais e Mestres terão uma série de regras para entrar no programa e garantir o recurso. Os Vereadores acreditam que a Lei estando sancionada, o gestor terá a possibilidade de oferecer aos alunos mais projetos ou mesmo garantir que necessidades imediatas sejam sanadas, como reposição de materiais, sem eximir a responsabilidade do Executivo.

PM

A concessão do imóvel utilizado atualmente pela Polícia Militar, localizado na entrada do município, próximo a balsa, também foi aprovada. Permite que o Executivo renove por mais 10 anos com o Governo do Estado de São Paulo, através do Projeto de Lei 40/2019.

Trânsito
O Projeto de Lei 41/2019 também foi aprovado para autorizar repasse de R$ 419 mil para o Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, em convênio com o DETRAN-SP, em razão do Decreto Estadual nº 61.442, de 20 de agosto de 2015 e o Decreto Estadual nº 61.443 que permite convênios com o órgão em parcerias para soluções voltadas para segurança no trânsito.

USP
O PL 60/2019 aprovado autoriza a celebrar convênio com a USP para cooperação técnica, científica e acadêmica entre o Instituto de Ciências Biomédicas e o Município da Estância Balneária de Ilhabela. O Projeto de Lei 60/2019, trata especificamente de um pólo de extensão em aquicultura em Guanxumas.
O pedido da Secretaria de Assistência Social contempla o monitoramento biológico da praia de Guanxumas e adjacências, bem como a implementação de projetos de pesquisa voltados à preservação e a propagação da tecnologia de cultivo para as comunidades de pescadores artesanais.

Ilhabela PREV
O Projeto de Lei Complementar 51/2019 também foi colocado em pauta e aprovado por todos. A propositura tem como objetivo alterar e incluir parágrafos no artigo 3º da Lei complementar º 1052/2014 que reestrutura o regime próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos no Município de Ilhabela. As mudanças tratam da atualização de dados do beneficiário anualmente com a possibilidade de suspensão de do cartão -alimentação e instauração de Processo Administrativo Disciplinar em caso de desrespeito ao que se pede.

Fundo Soberano dos Royalties

Uma alteração na Lei dos Royalties também foi pauta da Sessão Extraordinária, mas deve ser apreciada na primeira Sessão Ordinária de agosto em razão da falta de parecer de uma Comissão Permanente da Câmara.