Câmara de Caraguatatuba vota hoje projeto que cria Fundo Municipal de Regularização Fundiária

Será realizada a partir das 19h30 desta terça-feira, 12 de fevereiro, a 02ª sessão ordinária do ano. Na pauta estão três proposituras, todas de autoria do Poder Executivo.

A Câmara irá discutir e votar o projeto de lei 078/18, que dispõe sobre as atividades, a composição e as atribuições dos Conselhos Tutelares do município de Caraguatatuba e dá outras providências. A propositura objetiva adequar a legislação em vigor no Município às inovações trazidas pela Lei Federal e resoluções do CONANDA, que alteraram vários dispositivos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente que dispunham sobre o Conselho Tutelar, bem como adequar o texto legal às necessidades atuais dos serviços prestados pelos conselheiros tutelares, face a criação de novo conselho tutelar.

Dessa forma, levando em consideração que hoje o município conta com 10 conselheiros titulares, fez-se necessário disciplinar, entre outras situações, a jornada de trabalho a ser realizada pelos mesmos, levando em consideração que o Conselho Tutelar deve funcionar 24 horas, todos os dias.

A segunda proposta da pauta é o projeto de lei 081/18, que altera a Lei Municipal nº 2337/17, que dispõe sobre a Regularização Fundiária das áreas urbanas consolidadas no município de Caraguatatuba, cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável e dá outras providências correlatas.

A proposta foi criada com o intuito de adequar-se às novas regras preconizadas pela Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, e Decreto Federal n.º de 9.310, de 15 de março de 2018, no que tange a Regularização Edilícia das edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016, a apresentação de topografia pelos beneficiários de interesse específico e regularização permissiva de núcleos, quadras ou loteamentos irregulares clandestinos consolidados.

Por fim, será discutido e votado o projeto de lei 082/18, que altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2353, de agosto de 2017. De acordo com o projeto, a Marinha do Brasil, por razões de contingência orçamentária, concentrará seus esforços apenas no projeto da construção da Vila Naval, não havendo mais interesse no recebimento do imóvel público destinado à Patromoria, conforme noticiado no Ofício nº 248/DelSSebastião-MB de 16 de julho de 2018.

A sessão será transmitida ao vivo pela Rádio Caraguá FM, 89,5, pelo site e facebook oficial da Câmara Municipal.