Câmara de Ilhabela aprova atualização da Lei que dispõe do Conselho Municipal da Juventude
A proposta atualiza a redação da lei em conformidade com o Estatuto Nacional da Juventude e visa incentivar a atuação do jovem nas políticas públicas do município
Vereadores de Ilhabela aprovaram, nesta terça-feira (04/05), em sessão ordinária, Projeto de Lei 18/2021, que modifica artigos da Lei Municipal 903/2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude – CMJ no município.
O projeto, de autoria do Vereador Felipe Gomes, atualiza a redação da lei em conformidade com o Estatuto Nacional da Juventude (Lei 12.852/2013), de acordo com as necessidades do município, com objetivo de dar voz ao jovem e incentivar sua participação nas políticas públicas da cidade.
A proposta visa estimular e fazer com que os próprios jovens proponham políticas públicas que alcancem as carências em educação, saúde, esporte, cultura, primeiro emprego, empreendedorismo, qualificação e tantas outras questões relacionadas à juventude.
O autor da proposta relatou que após a homologação do Estatuto, que trouxe novas diretrizes sobre a criação de conselhos municipais, algumas alterações na lei se fizeram necessárias, considerando que o poder público deve incentivar a participação do jovem na política e nas decisões que vão impactar o futuro da cidade, do estado e do país. Para Felipe, fazer parte dos conselhos municipais é uma oportunidade para que o jovem exercite a cidadania, se conscientize sobre os seus direitos e deveres e consiga fazer a sua voz ecoar perante a sociedade.
Também constava na pauta para votação, o PL 14/2021, de autoria do Vereador Alessandro Vieira (Alessandro Abençoado), que institui a Farmácia Veterinária Popular no âmbito do município de Ilhabela. No entanto, o próprio autor da propositura, solicitou a retirada do PL, da pauta e da tramitação na Casa, através de requerimento. De acordo com Alessandro, a retirada irá possibilitar estudo e aprimoramento da matéria, sendo que a implantação do projeto vai gerar custos com contratações, além da disponibilização dos medicamentos. A proposta garantia o fornecimento gratuito dos medicamentos veterinários para animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa renda, ONGs e Associações registradas no município.
Ainda durante a sessão, a Câmara recebeu da Prefeitura Municipal, o Projeto de Lei Complementar 36/2021, que altera e inclui dispositivos na Lei Complementar 1052/2014, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do município de Ilhabela e dá outras providências.
Os parlamentares também apresentaram novas proposituras: sete requerimentos e 22 indicações, todas encaminhadas ao Executivo Municipal.