Os vereadores da Câmara de Ilhabela, em sessão ordinária dessa terça-feira (29/06), aprovaram, em segunda e última votação, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que estima em R$ 723 milhões a receita do município para o próximo ano.
De autoria do Executivo, o PL 40/2021, dispõe sobre a LDO para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Exercício de 2022. Além da receita assegurada para os recursos mínimos constitucionais para a manutenção da educação e da saúde, os maiores investimentos estão previstos no Programa do Eixo de Desenvolvimento e Inclusão Social, R$ 370 milhões; no Eixo de Desenvolvimento Econômico e do Turismo, Promoção de Emprego e Renda, R$ 19 milhões; Eixo de Desenvolvimento Territorial e Sustentabilidade Ambiental, chegando a R$ 206 milhões e no Eixo do Desenvolvimento Institucional e Participação Social, na ordem de R$ 126 milhões.
A proposta estabelece as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro de 2022, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, em conformidade a Constituição Federal.
Os objetivos e metas propostas na LDO estão fundamentados na estrutura programática e orçamentária definidas no projeto de lei para o Plano Plurianual 2022-2025. Dessa forma, constitui normas e disposições de controle da execução orçamentária, instrumento de planejamento e gestão que articula o PPA com a LOA para 2022.
Para sua elaboração são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).
Os vereadores também apresentaram novas proposituras, entre requerimentos e indicações, durante a sessão que marcou o encerramento do primeiro período parlamentar, antes do recesso legislativo, que se inicia nesta quinta quinta-feira (01/07). No período de 1º a 31 de julho, a Câmara terá seu expediente reduzido, com horário de funcionamento das 9 às 13 horas de segunda a sexta-feira.
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