Câmara de Ilhabela aprova proposta que altera Lei Municipal para que a gratificação da atividade delegada seja de caráter indenizatório

Os vereadores ainda aprovaram dois projetos de lei do Executivo Municipal, um que mantem para 2022 os valores do IPTU de 2021, e outra que prorroga o prazo de pagamento da cota única da Taxa de Licença e Funcionamento.

Vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram, durante Sessão Ordinária dessa terça-feira (09/11), três Projetos de Lei, sobre alteração de Lei Municipal para que a gratificação da atividade delegada seja de caráter indenizatório; outra que mantem para 2022 os valores do IPTU de 2021; e ainda a proposta que prorroga o prazo de pagamento da cota única da Taxa de Licença e Funcionamento do corrente ano.

De autoria do vereador Thiago Souza (Dr. Thiago), o PL 67/2021, acrescenta o §7º ao Artigo 1º da Lei 9136/2011, que “Cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exerçam Atividade Municipal Delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio celebrado com o município de Ilhabela”. A proposta inclui dispositivo que prevê que “o pagamento desta gratificação terá caráter indenizatório”. De acordo com o par, a única alteração que ocorre é o fato de ser dispensado o recolhimento de impostos nos valores recebidos pelos policiais. “Tal medida é de extrema valia, igualando a situação com os municípios vizinhos e fazendo com que os policiais não deixem de efetuar a atividade delegada em nossa cidade pelo simples fato de sermos a única a efetuar desconto no valor pago a eles”, ressaltou Dr. Thiago.

O PL 73/2021, proposta complementar do Executivo, mantém para o ano exercício de 2022, em razão dos impactos na economia decorrentes da pandemia pelo novo coronavírus, os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano exercício de 2021. Com a propositura, ficam mantidos os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, parâmetros de apuração de cálculo e do correspondente lançamento do IPTU, consoante a Lei 1223/2017, utilizados no exercício fiscal de 2021. Segundo o Executivo, a proposta tem o objetivo de colaborar com a retomada da economia.

Também de autoria do Executivo, o PL 76/2021, altera dispositivo da Lei Municipal 1483/2021, que concede moratória em caráter geral para prorrogar o prazo de pagamento das Taxas Municipais especificadas, do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no ano de 2021, em razão dos impactos na economia decorrentes da pandemia. O PL modifica a data de vencimento, ampliando o prazo para pagamento da taxa de licença e funcionamento, com o benefício do desconto da cota única, para o dia 19 de novembro de 2021. A Prefeitura justificou a propositura, em razão da implementação do novo sistema tributário municipal e de atrasos nos envios das guias de recolhimento pelos Correios, ampliando o prazo para pagamento da taxa.

Emendas a LOA 2022

Durante a sessão, os parlamentares ainda apresentaram suas Emendas Impositivas e Modificativas ao PL 69/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2022 – dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2022). No total foram apresentadas 34 propostas impositivas e nove modificativas, relacionadas a saúde, obras, esporte, infraestrutura e meio ambiente.

As emendas impositivas, provenientes de recursos próprios, são indicadas pelos vereadores e devem, obrigatoriamente, ser atendidas pelo Executivo. Importante ressaltar, que 50% dos recursos das emendas impositivas devem ser aplicados na área da saúde. Já nas modificativas, os recursos que estão previstos em determinada Secretaria/ação, são substituídos pelos parlamentares para serem aplicados em outros projetos/atividades; ou ainda, propõe alterações no texto original da LOA. Todas as emendas foram encaminhadas para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para elaboração de pareceres, para posteriormente serem colocadas em votação, juntamente com o projeto da LOA 2022.