Câmara finaliza audiência pública eletrônica da LDO 2021

Foi encerrada às 23h59 do último sábado (20 de junho) a audiência pública eletrônica da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021, que estava disponível no site da Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Após a Prefeitura Municipal realizar a sua audiência em seu site oficial entre os dias 04 e 11 de maio, o Poder Legislativo iniciou a sua no último dia 05, dando a oportunidade durante 15 dias para que todos os interessados pudessem participar.

Os formulários preenchidos com sugestões foram enviados para os vereadores, para que possam criar emendas ao projeto se necessário e aos técnicos da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, para que respondam a cada um dos munícipes.

As destinações obrigatórias de 25% da receita para a Educação e 15% para a Saúde ficaram acima do previsto pela Constituição Federal, com o seguinte montante: R$ 210,4 milhões para Educação (28%) e R$ 157,1 milhões para a Saúde (23%), além dos 6% para manutenção do Legislativo. Nas outras secretarias foram alocados R$ 488,6 milhões.

A audiência atende as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).

A audiência pública eletrônica da Câmara Municipal foi divulgada amplamente em diversos meios de comunicação da região, como sites de notícias, rádios e jornais, além da própria página do Legislativo na internet e do facebook oficial.

A não realização de uma audiência presencial obedece às recomendações das autoridades de saúde em relação às medidas de distanciamento social para evitar a proliferação da Covid-19 (doença provocada pela nova cepa do coronovírus).

O projeto da LDO de 2021 seguirá a disposição no site da Câmara: www.camaracaragua.sp.gov.br, para que todos possam conferir.