Câmara Municipal de Caraguatatuba vota projeto que institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) nesta terça-feira

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (15/04), às 19h30, a 11ª sessão ordinária. Na pauta está a votação do Projeto de
Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município.

A proposta tem como principal objetivo facilitar a regularização de débitos junto ao governo municipal, por meio da concessão de anistia, em
caráter geral, de todos os créditos tributários e não tributários, assim como os créditos protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até o dia
31 de dezembro de 2024, sendo dispensados da incidência de multa moratória e juros de mora nos termos do artigo 4º desta Lei
Complementar.

O benefício será extensivo aos contribuintes com parcelamentos ativos e ainda não liquidados, sendo necessário para tanto o cancelamento do
acordo original, o pagamento ou parcelamento do saldo devedor e o pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, nas condições estabelecidas na presente Lei Complementar, considerando-se as parcelas já pagas com quitação parcial, sem direito a
qualquer restituição. A proposta será debatida e votada em plenário, conforme a ordem do dia. As sessões da Câmara são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no
YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).