Felipe Augusto encaminhará à Câmara projeto de atualização da lei de criação da GCM

Prefeito também determinou a elaboração do projeto de implantação do plano de cargos e carreira dos guardas

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, anunciou nesta terça-feira (9) que enviará à Câmara um projeto para atualização da lei de criação da Guarda Civil Municipal, nº 86/2007, e implantação do plano de cargos e carreiras dos guardas.

A alteração da lei complementar municipal é necessária para corrigir a defasagem da GCM, após promulgação, em 2014, da lei federal número 13.022, que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A Constituição Federal trata, em seu parágrafo 8, artigo 144, da competência dos municípios criarem as guardas municipais. “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

A Lei n. 13.022/2014, sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, foi editada com o objetivo de instituir uma norma geral para a legalização da atuação das Guardas Municipais, que há anos exercem a função de prover segurança pública no Brasil. Por esse motivo, essas corporações precisam ser adequadas à lei nacional e ver atendido o direito ao Plano de Cargos e Carreiras.

Com a adequação da lei municipal à federal, o prefeito Felipe Augusto pretende aprovar o Plano de Cargos e Carreiras, que estava sendo estudado e entrou na fase final de elaboração. “Atendemos o anseio da corporação e determinamos elaboração do projeto  envio à Câmara para adequar a lei da GCM e também a criação do Plano de Cargos e Carreira. O projeto é muito importante não apenas porque precisamos enquadrar a lei municipal à federal, mas também por permitir valorizar ainda mais a instituição e os guardas”. Afirmou Felipe Augusto.

Atualmente, a corporação possui 59 policiais e 61 vagas em aberto, devido ao aumento do quadro da instituição na reforma administrativa aprovada em 2019, que ampliou o número de GCMs de 85 para 120 vagas.