Maioria da Câmara de Vereadores de Ilhabela aprova projeto de reforma administrativa no Executivo Municipal

Apenas dois vereadores votaram contrários ao projeto, Edilson da Ilha (PL) e Raul da Habitação (PSD)

A Câmara de Vereadores de Ilhabela aprovou, por volta das 22h30, de terça-feira (1º/2), o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a “estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, define atribuições e competências dos órgãos a Administração Direta, cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências”, – popularmente conhecido como reforma administrativa.

Segundo informações, este novo Projeto de Lei chegou ao conhecimento dos vereadores por volta das 10h de terça-feira, sendo convocada uma Sessão Extraordinária, no mesmo dia, pela presidente da Câmara de Vereadores, Dr.ª Diana (PL). O projeto completo possui 143 páginas para apreciação. Foi lido em Sessão Ordinária e aprovado em Sessão Extraordinária, às 22h30, quando não havia nenhum munícipe na Casa de Leis (que já pode receber 100% do público).

Foram sete votos favoráveis à reforma administrativa: Dr.ª Diana (PL), Leléco Augusto (DEM), Ezequiel Cabeleireiro (Avante), Zé Preto (PDT), Alessandro Abençoado (PL), Felipe Gomes (Republicanos) e Dr.º Thiago (SD), com dois votos contrários: Edilson da Ilha (PL) e Raul da Habitação (PSD). A sessão contou ainda com a presença do prefeito Toninho Colucci (PL), do secretário municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, Cezar de Tullio, e do advogado geral do município, Luís Henrique Homem.

Com a aprovação da reforma administrativa, três novas secretarias irão compor o Executivo da cidade, sendo elas Mobilidade e Segurança; Comunidades Tradicionais, Pesca e Agricultura e Habitação e Gestão Territorial que, somadas às secretarias já existentes, totalizam 16 secretarias municipais, além do Gabinete do Prefeito.

Foram criados ainda novos cargos de secretários adjuntos, 40 cargos para assessores, 59 para diretores e outros de agentes políticos. Do total, apenas 40% serão destinados aos funcionários efetivos, que pediam igualdade na divisão.

A reforma deve entrar em vigor assim que for sancionada pelo prefeito, apesar de o PL ir na contramão de um Termo de Ajustamento de Conduta (T.A.C), firmado entre a Prefeitura Municipal de Ilhabela e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), em 2012. O TAC prevê ainda multa diária, no valor de um salário mínimo, ao prefeito, em caso de descumprimento do acordo.