Ação e inquérito em andamento tratam do assunto
O Ministério Público em Caraguatatuba ajuizou ação civil pública para obrigar a prefeitura do município a readequar todos os funcionários públicos que estão fora de seus cargos, em desvio de função.
Além disso, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público instaurou inquérito civil para apurar a criação de cargos em comissão e a concessão de gratificações a funcionários públicos, mesmo depois de reconhecido o estado de calamidade pública por meio de decreto municipal e na iminência de ser decretado o plano de contingenciamento no município de Caraguatatuba, que reduziu os salários de boa parcela dos funcionários públicos municipais.
A representação que embasou a investigação noticia que as pessoas contempladas pelos cargos em comissão e pelas gratificações são apadrinhados políticos, e que as vantagens tiveram a finalidade de proteger tais pessoas para que não tivessem seus salários reduzidos pelo decreto de contingenciamento.
Ainda em virtude dos fatos investigados, o promotor de Justiça do Patrimônio Público Renato Queiroz de Lima deu parecer favorável para a concessão de medida liminar na ação popular ajuizada pelos estagiários do município, que foram demitidos em razão do decreto municipal de contingenciamento de gastos.
“Ao menos a priori, o ato administrativo que suspende o contrato dos estagiários, além de ser contrário às atitudes do alcaide, não goza de interesse público, o que afasta a existência do elemento finalidade, padecendo, assim, de ilegalidade”, diz o membro do MPSP.
A gravidade dos fatos investigados no inquérito civil levou a Promotoria de Justiça da Saúde Pública a recomendar ao prefeito que se abstenha de levantar os valores dos fundos municipais da criança e do adolescente, do idoso e do deficiente, bem como o fundo penitenciário para aplicação na prevenção e combate a pandemia da covid-19.
Segundo a promotora Regiane Maria Heil, os recursos dos fundos municipais e do fundo penitenciário somente podem ser utilizados em situações excepcionais e se devidamente comprovada a necessidade extrema advinda da calamidade pública decorrente da pandemia. “Não é crível que a Prefeitura Municipal levante tais recursos, ao tempo em que se permite criar cargos em comissão e distribuir gratificações em meio à crise no sistema de saúde e nos setores econômico e social”. argumenta.
Outro lado
A Prefeitura de Caraguatatuba informa que a administração está contingenciando pagamentos de contratos e a redução de 50% no salário do prefeito e 20% no salário de vice, secretários e adjuntos, além de 10 a 40% nas gratificações de servidores pelo prazo de dois meses, cujo projeto será votado em sessão extraordinária na Câmara de Caraguatatuba nesta segunda-feira (18/05).
Outras medidas anunciadas no Plano de Contingenciamento estão a suspensão de horas extras (exceto serviços essenciais), a diminuição de contratos de aluguel, a suspensão de viagens não essenciais, a renegociação de contratos firmados com a municipalidade em 25%, a proibição de contratação de cargos comissionados, a racionalização de retirada de materiais do almoxarifado, suspensão da antecipação do 13º salário (sendo pago tudo em dezembro) e a redução de duas horas no funcionamento das repartições públicas.
Sobre a questão dos estagiários, a Prefeitura apresentou ontem uma nova medida para não suspender o contrato deles. A administração fará a redução da carga horária e dos subsídios (40%) pelo prazo de dois meses, para que a categoria não seja prejudicada.
Desde a publicação do Plano de Contingenciamento, estão suspensas qualquer tipo de nomeação de cargos comissionados e/ou novas contratações.
Durante o mês de abril, já em meio a pandemia da Covid-19, ocorreram exonerações de secretários e diretores, por isso, novas nomeações foram feitas de seis secretários, sendo três deles servidores públicos municipais de carreira, além de cinco diretores.
Ainda em abril, foram concedidas gratificações para servidores que atuam em serviços essenciais (saúde, mobilidade urbana, fiscalização, social, entre outros). Entre elas estão as gratificações de encargos especiais Covid-19 pelo prazo de dois meses (abril e maio) para 27 servidores da saúde que trabalham na linha de frente no combate ao novo coronavírus em sistemas de plantão.
Sobre a ação civil pública de suposto desvio de função de servidores, a Prefeitura de Caraguatatuba informa que ainda não foi notificada.
Todas as medidas relativas à pandemia da Covid-19 estão sendo publicadas pela Prefeitura de Caraguatatuba em seu Diário Oficial e no Portal da Transparência e as informações serão repassadas aos representantes do Ministério Público.
Vereadores rejeitam projeto do Executivo
Foi realizada na manhã desta segunda-feira, pela Câmara Municipal de Caraguatatuba, a primeira sessão extraordinária do ano, que foi solicitada pelo ofício 122/2020 encaminhado pelo Gabinete do Prefeito Municipal. O projeto de lei 015/20, que dispõe sobre medida de redução de despesas com pessoal no contexto da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), foi rejeitado por 9 votos a 4.
Foram contrários a propositura os vereadores: Aguinaldo Pereira da Silva Santos (Aguinaldo Butiá), Aurimar Mansano, Celso Pereira, Dennis da Silva Guerra, Elizeu Onofre da Silva (Ceará), Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu), Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), José Eduardo da Silva (Duda Silva) e Salete Maria de Souza Paes.
Os parlamentares que votaram contra mostraram-se favoráveis aos servidores públicos e a classe de professores, pois muitos perderiam parte de seus vencimentos com a aprovação da proposta do Executivo.
O projeto se referia a redução dos subsídios do Prefeito em 50%, e Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Presidentes do Instituto de Previdência do município e da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, em 20%. Os valores das funções gratificadas e da gratificação de encargos especiais de servidores também serão reduzidos, respeitando uma tabela, que vai de 10% a 40% para aqueles que recebem acima R$ 4.000,00.
A sessão extraordinária contou ainda com outros dois projetos na pauta, mas ambos foram retirados a pedido do líder do Poder Executivo na Câmara. Trata-se do projeto de lei 016/20, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do município de Caraguatatuba, como medida de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) e do projeto de lei 017/20, que dispõe sobre autorização para suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O Poder Executivo solicitou a sessão justificando a abrupta queda da arrecadação e receitas municipais e aos investimentos na área de saúde, sobretudo aos gastos nas ações de prevenção e combate ao Covid-19.
De acordo com a portaria 191 de 30 de março de 2020, da Câmara Municipal, assinada pelo Presidente Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), havendo a necessidade de realização de sessão extraordinária para deliberação de projetos em caráter emergencial, a Mesa Diretoria avaliaria a possibilidade de que esta ocorra, convocando-se de imediato a sessão.
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