Adin aponta violação a direitos e princípios administrativos
Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o MPSP derrubou os decretos municipais que estabeleciam normas irregulares para o acesso ao município de Ilhabela. Os textos questionados pelo procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, impunham a necessidade de autorização municipal para o exercício de direitos de locomoção e circulação durante a pandemia de covid-19.
Os decretos 8.031, 8.119 e 8.120, todos de 2020, permitiam apenas a entrada de moradores de Ilhabela, mediante solicitação registrada em sistema específico e juntada de ao menos dois documentos comprovantes de endereço. O mesmo trâmite deveria ser feito por quem já estivesse na cidade e precisasse sair e retornar posteriormente, apresentando justificativa para o deslocamento. Da mesma forma, os dispositivos legais do município determinavam que a entrada em Ilhabela só poderia ocorrer às terças e quintas-feiras, entre outras restrições.
Para o MPSP, os decretos violavam a liberdade de locomoção e os princípios da razoabilidade, da motivação e do devido processo administrativo, sem clareza quanto aos parâmetros e critérios para o processo de autorização. A ação apontou também inobservância de competências, na medida em que está consolidado o entendimento de que as medidas de enfrentamento à pandemia devem ser tomadas em nível estadual, com embasamento técnico-científico. A legislação federal que exige recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para a restrição de portos para a locomoção intermunicipal também não tinha sido levada em conta pelo Executivo local.
Motoristas devem usar vias municipais indicadas…
Um novo decreto municipal alterou os critérios de isenção do sistema de cobrança de estacionamento…
O prefeito Felipe Augusto fechou o mês de abril com ao menos sete alterações no…
O maior encontro regional de games e cosplays já começou nesta quinta-feira (2) e o…
Caraguatatuba tem feito história no vôlei de Praia. A dupla Lucilia Rosa e Mayara Lamin…
Levantamento da concessionária aponta que este número é 760% maior que o registrado no primeiro…