A pedido da Promotoria de Justiça de Caraguatatuba, o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (Indec) teve bens bloqueados até o limite de R$ 322.665,00 em decisão liminar do dia 3 de setembro. A empresa havia sido contratada para realização de concurso da Câmara do município de Caraguatatuba, mas o certame foi cancelado pelo Tribunal de Contas, que apontou violação à Lei Complementar nº 173/2020. Apesar de ter sido notificado, o Indec não devolveu os valores relativos às taxas de inscrição pagos pelos candidatos.
Na ação, o promotor Renato Queiroz de Lima narra que o MPSP recebeu dezenas de representações de candidatos prejudicados pela atitude da empresa. Ao todo, 14.259 se inscreveram no concurso, gerando arrecadação do montante agora bloqueado pela Justiça.
No mérito, a Promotoria requer que o Indec seja condenado a restituir o valor da taxa de inscrição de todas as pessoas que se inscreveram no Concurso Público nº 001/2020 da Câmara de Caraguatatuba. Na época do cancelamento o Presidente Tato Aguilar falou sobre o caso.
Novas diretrizes foram estabelecidas pelo governo federal e entram em vigor a partir de 5…
Os bairros Tabatinga, Capricórnio I e Massaguaçu foram alvos de fiscalização em Caraguatatuba, durante ação…
Mesmo com prejuízo bilionário em fraudes via Pix, tribunais têm isentado bancos em casos sem…
O fim de semana promete baixas temperaturas, mas muita cultura em Ubatuba também. Nos dias…
Atirador fugiu em seguida em uma lancha que o esperava na praia Um comerciante morreu…
O mês de julho marca o início da temporada de ocorrência de pinguins-de-Magalhães (Spheniscus magellanicus)…