Orçamento municipal de 2019 terá segunda votação nesta segunda em sessão extraordinária

O projeto de Lei de autoria da Prefeitura de Ilhabela sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, terá a sua segunda votação na noite desta segunda-feira (2), às 18h, na Câmara Municipal, em sessão extraordinária. O PL foi aprovado no dia 26, em primeira votação.

Depois da Administração realizar uma série de audiências públicas sobre o orçamento municipal, de norte a sul do município, inclusive nas Comunidades Tradicionais, os vereadores votarão o projeto que balizará a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019. O projeto também foi submetido pela Câmara a uma audiência pública.

O orçamento público é o planejamento feito pela Administração para atender os planos e programas de trabalho por ela desenvolvida por meio da planificação de receitas a serem obtidas e pelos dispêndios de gastos a serem efetuados, visando fornecer à população meios de participação e transparência no momento da elaboração e discussão da peça orçamentária, para que esta possa auxiliar na escolha das metas a serem realizadas.

Os moradores da Praia Grande, Barra Velha, Armação e Castelhanos e Bonete, foram ouvidos durante as audiências públicas realizadas em maio deste ano.

O projeto estima em R$ 688,7 milhões o orçamento para o ano que vem. A expectativa é que as pastas da Educação e Saúde recebam R$ 133,5 milhões e R$ 103,3 milhões, respectivamente. A Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação deve alcançar um orçamento de R$ 73 milhões e a de Meio Ambiente R$ 87 milhões.

A Constituição Federal determina que a LDO compreenda as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e oriente à elaboração da LOA. Para sua elaboração são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

Suplementação para saúde

Na pauta da Extraordinária também entrará a segunda votação de mais um projeto da Prefeitura que dispõe sobre suplementação de dotação constante do orçamento vigente e replanejamento orçamentário. O PL prevê o aporte de R$ 16,4 milhões para a Secretaria da Saúde com recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita da cota-parte de royalties pela participação especial, ou seja, o saldo positivo das diferenças acumuladas entre a arrecadação prevista e a realizada.

O orçamento aprovado para 2018 não conseguirá “abarcar, a contento, a gama de investimentos nos diversos setores atendidos por aquela pasta diante do aumento na oferta e procura por nossos serviços de saúde; aquisições de espaços físicos para as futuras instalações da garagem para abrigar os seus veículos e do centro municipal de reabilitação, assim como a realização de futuro chamamento a empresas terceirizadas para gerenciar os serviços no Centro de Referência da Mulher – CRM e Centro de Referência Animal – CRA”.

Mais pauta

Ainda serão apreciados pelos vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização das alíquotas de contribuição do plano de custeio e dos aportes para equacionamento do déficit técnico atuarial, do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município– Ilhabela Prev; e o projeto que altera a Lei 717/2009, que cria o “Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização”.  A propositura tem por finalidade suprimir a vedação de qualquer outro programa assistencial equivalente ao Seguro Desemprego que impeça o munícipe de participar do programa.

De acordo com a justificativa, a medida vem ao encontro da orientação do Ministério de Desenvolvimento Social e possibilitará que mais munícipes, em situação de hipossuficiência financeira, participem do Programa SOS Trabalho.