Na última sessão (5/11) foi votado e aprovado o Projeto de Lei 69/2019, de autoria do Vereador Matheus Pestana (PCdoB), sobre a forma de divulgação da contratação de serviços e aquisição de produtos através da modalidade de licitação Carta Convite e dispensa por Inexigibilidade de licitação. A propositura indica a obrigação do poder Executivo em divulgar em local próprio todos os instrumentos convocatórios ou editais e contratos em no mínimo 15 dias, antes da data da apresentação das propostas.
O parlamentar afirma ser uma preocupação popular a forma como é desempenhada a publicização da modalidade Carta Convite, sendo que a maneira como vem sendo feita não garante toda a amplitude protegida pelo princípio da transparência. ”O que motivou a criar esse projeto foi a preocupação de trazer mais transparência e que todos os microempreendedores pudessem ter acesso a esse certame, precisamos defender nossos trabalhadores da classe operária, e criar um mecanismo para dificultar que grandes empresas tenham acesso às licitações”, concluiu Matheus Pestana.
A terceira etapa do CBSurf Taça Brasil 5000 — Ubatuba Pro — agitou a Praia…
Caraguatatuba vive a expectativa de receber mais uma edição do “Caraguá a Gosto”, desta vez…
A Câmara Municipal de Caraguatatuba encerra o primeiro semestre com importantes avanços nas ações das…
A Prefeitura de Ilhabela promove, nesta quarta-feira (23), o programa “Bem-Estar Animal – CRA mais…
Mais de 6 mil veículos devem ser inspecionados até dezembro para garantir a segurança dos…
Delegado titular Dr. Rodolfo Augusto lidera equipe que apresenta resultados expressivos no primeiro semestre do…
